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Alvorada do Oeste (RO) regulariza contas do Fundeb após recomendação do MPF

Medida garante que a movimentação dos recursos da educação seja de responsabilidade exclusiva da Secretaria de Educação

Após ação do MPF, Água Doce do Maranhão e Bela Vista do Maranhão devem regularizar Portal da Transparência

Justiça atendeu ao pedido do MPF após constatar que leis de acesso à informação e da transparência não estavam sendo cumpridas

Após ação do MPF, cervejaria de Lorena (SP) é obrigada a realizar obras de acesso que garantam fluidez na Dutra

Estabelecimento às margens da rodovia gera congestionamentos, principalmente em dias de shows; prefeitura também foi condenada

Após ação do MPF, Crea-ES terá que devolver taxas de concurso cancelado em 2014

Conselho profissional terá 90 dias para iniciar procedimento de reembolso atualizado pela taxa Selic

Após ação do MPF, empresa de cimento é obrigada a pagar mais de R$ 360 mil por excesso de carga em rodovia de SC

Decisão visa reparar danos materiais e morais coletivos causados pelo reiterado descumprimento dos limites de peso na BR-101

Após ação do MPF, Exército é obrigado a adotar cotas em processos seletivos para colégios militares

Válida em todo o país, sentença destacou importância da reserva de vagas para ampliar a presença de grupos minoritários em espaços de poder

Após ação do MPF, Inmetro e União são condenados a pagar R$ 2,7 milhões ao Instituto de Pesos e Medidas do ES

Objetivo é garantir os serviços de fiscalização, metrologia e avaliação de conformidades em todo o Espírito Santo

Após ação do MPF, Justiça bloqueia recursos que Prefeitura de Monteiro Lobato (SP) recebeu via emenda pix

Liminar congelou R$ 3 milhões; município descumpriu regras para o controle e a fiscalização de quantias repassadas entre 2023 e 2024

Após ação do MPF, Justiça condena INSS a garantir atendimento prioritário em Juiz de Fora (MG) e a reparar dano moral coletivo

Usuários esperavam mais de duas horas para receber atendimento

Após ação do MPF, Justiça determina que UFV respeite atestados de psicólogos para afastamento acadêmico

Decisão garante acesso a regime especial de estudos a estudantes com transtornos psíquicos, eliminando limitação de prazo