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Decisão do STF assegura esse direito

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Me explica, MPF: como o Ministério Público defende a democracia?

Atuação está prevista na Constituição Federal

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Me explica, MPF: o que é a Lei de Acesso à Informação (LAI)?

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Me explica, MPF: o que é ação civil pública?

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Medida tem o objetivo de proteger um direito violado ou ameaçado

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