Me explica, MPF: o que é mandado de segurança?

De forma simples: é um mecanismo mais rápido para obter na Justiça um direito garantido por lei, mas que está sendo desrespeitado pelo poder público. O mandado de segurança é uma das formas de atuação do Ministério Público e está previsto no artigo 6º da Lei Complementar (LC) nº 75/93, que trata da organização e atribuições do Ministério Público da União (MPU). Em mais uma matéria do “Me explica, MPF!”, confira mais detalhes e exemplos de quando pode ser usado.

O mandado de segurança é um dos instrumentos jurídicos, previstos na Constituição Federal, que tem o objetivo de impedir ou evitar ilegalidade ou abuso de poder. Esse mecanismo possibilita ao juiz determinar de imediato que o direito seja garantido, antes de julgar de forma definitiva o pedido feito no processo. 

Previsto no artigo 5º da Constituição e disciplinado pela lei nº 12.016 de 2009, o mandado de segurança é concedido para proteger um direito líquido e certo, ou seja, um direito facilmente demonstrável. Para isso, esse direito precisa estar garantido por lei ou expresso em regulamento ou norma, que esteja sendo violado ou ameaçado, ilegalmente ou com abuso de poder, por parte de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica (empresa) que exerça Poder Público. 

Além desses requisitos, é importante lembrar que o mandado de segurança só pode ser ingressado na Justiça quando não é cabível habeas corpus (instrumento processual que garante a liberdade de locomoção) ou habeas data (acesso ou correção de informações pessoais em bancos de dados públicos).

💡O direito de apresentar o mandado de segurança termina após o prazo de 120 dias, a contar da ciência da violação do direito e, por isso, tem prioridade de julgamento. 

Entenda na prática

Um exemplo bem comum de uso do mandado de segurança é quando uma pessoa foi aprovada em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital, mas a administração pública não nomeia sem justificativa válida. Nesses casos, o cidadão pode procurar diretamente a Justiça para pedir a garantia do seu direito.

Outro exemplo corriqueiro é quando o poder público nega acesso a medicamentos ou tratamentos médicos que deveriam ser fornecidos gratuitamente. Esse caso permite a atuação do Ministério Público por envolver um direito coletivo (direito à saúde).

O MPF já entrou com um mandado de segurança para garantir o acesso de comunidades indígenas a serviços de saúde em uma região da Amazônia. Foi identificado que a União estava falhando em fornecer atendimento médico adequado e contínuo a essas comunidades, o que violava o direito constitucional à saúde. 

Como a situação era urgente e envolvia um direito básico, o MPF pediu à Justiça, por meio do mandado de segurança, que obrigasse a União a restabelecer imediatamente o serviço de saúde para proteger a vida e a integridade física dos indígenas.

Me explica, MPF!

A série “Me explica, MPF!” aborda perguntas frequentes sobre o Ministério Público brasileiro, que inclui o MPU e os 26 ministérios públicos estaduais. Toda segunda-feira, um novo tema será publicado no portal do MPF.