Me explica, MPF: o que o Ministério Público pode fazer sem ir à Justiça?

Em mais uma matéria do “Me explica, MPF”, chegou a hora de entender como funciona a atuação preventiva, isto é, o que o Ministério Público (MP) pode fazer antes de propor ações à Justiça. A instituição conta com medidas administrativas de uso comum no dia a dia como recomendações, termos de ajustamento de conduta e audiências públicas. Vamos saber detalhes?

A atuação é extrajudicial quando os membros do Ministério Público realizam atos que independem da vinculação à Justiça, como a visita a uma prisão para verificar as condições das pessoas presas; as reuniões com os envolvidos em procedimentos administrativos para fechar acordos; e as vistorias a prédios públicos para verificar a acessibilidade a pessoas com deficiência.

Uma das mais importantes contribuições do MP à sociedade ocorre nessa resolução extrajudicial de conflitos que envolvem interesses coletivos. Com isso, evita-se a necessidade de propor ações civis públicas ou de outra natureza e as pessoas envolvidas ganham com a rapidez na solução do problema. Confira os instrumentos administrativos mais utilizados.

Recomendação

A recomendação é um documento destinado a corrigir irregularidades, baseado em  dispositivos constitucionais ou legais. São feitas orientações sobre a necessidade da adoção de medidas práticas para solucionar o problema, sempre em benefício da melhoria dos serviços públicos. Se a recomendação for acatada, isso evita que o problema seja levado à Justiça.

Por exemplo, o MPF enviou recomendação para que o Youtube, mantido pela pessoa jurídica Google Brasil Internet, remova de sua plataforma todos os vídeos relacionados a anúncios de mercúrio metálico, por se tratar de substância ilícita. O MPF entende que a plataforma deve ter mecanismos de controle eficazes para identificar e coibir a disseminação de conteúdos ilícitos que possam violar os direitos fundamentais.

Audiência pública

É um evento marcado com o objetivo de reunir dados e informações para um procedimento ou inquérito civil. A audiência é convocada para que todas as partes interessadas e representantes da sociedade civil exponham suas posições sobre o assunto investigado. Em alguns casos, o encontro pode até resultar em um acordo ou encaminhamento para solução do problema.

Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)

Por meio dele, as partes se comprometem a cumprir determinadas condições, de forma a resolver o problema que estão causando ou a compensar danos e prejuízos já causados. O TAC antecipa a resolução de problemas de uma maneira mais rápida e eficaz do que se o caso fosse para a Justiça. Se a parte descumprir o acordado no TAC, o Ministério Público pode entrar com pedido de execução, para o juiz obrigá-lo a cumprir o determinado no documento.

Um exemplo que abrange os dois instrumentos aconteceu em audiência realizada para discutir a desocupação de bares instalados irregularmente em áreas de restinga nas praias de Cabedelo (PA). Ao final, a prefeitura municipal firmou TAC para organizar a exploração comercial das praias, de modo a garantir a preservação ambiental. Ficou acertado que os estabelecimentos irregulares seriam retirados por se tratarem de invasão de terras da União, supressão de vegetação de Área de Preservação Permanente e operação de estabelecimentos sem licença ambiental. Também haveria uma seleção pública dos comerciantes autorizados a operar quiosques nas praias.

Outro instrumento comum é o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), mas esse fica pra outra matéria. 😉

Me explica, MPF!

A série “Me explica, MPF!” aborda perguntas frequentes sobre o Ministério Público brasileiro, que inclui o Ministério Público da União (MPU) e os 26 ministérios públicos estaduais. Toda segunda-feira, um novo tema será publicado no portal do MPF.