Tratados e Convenções sobre Cooperação Jurídica em Matéria Civil Bilaterais
Argentina (Decreto 62.978/1968)
Argentina (Decreto 1.560/1995)
Bélgica (Decreto 41.908/1957)
China (Decreto 8.430/2015)
(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8430.htm)
Costa Rica (Decreto 9.724/2019)
(https://legislacao.presidencia.gov.br/atos/?tipo=DEC&numero=9724&ano=2019&ato=457QTS65keZpWTac5)
Espanha (Decreto 166/1991)
(https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/D0166.htm)
França (Decreto 3.598/2000)
(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3598.htm)
Itália (Decreto 1.476/1995)
(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1995/D1476.htm)
Japão (Troca de Notas em 23 de setembro de 1940)
Líbano (Decreto 7.934/2013)
(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7934.htm)
Países Baixos (Decreto 53.923/1964)
Portugal (Acordo relativo ao Cumprimento de Cartas Rogatórias – 1895)
Uruguai (Decreto 1.850/1996)