Tratados Complementares em Matéria Penal (Combate à Criminalidade)

Espanha (Decreto 8.048/2013): Convênio sobre Cooperação em Matéria de Combate à Criminalidade, firmado em Madrid em 2007.

(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8048.htm)

Polônia (Decreto 8.882/2016): Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Polônia no Campo da Luta Contra o Crime Organizado e Outras Modalidades Delituosas, firmado em Brasília, em 9 de outubro de 2006.

(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/D8882.htm)