Tratados e Convenções
- Tratados de Extradição
- Tratados de Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal
- Tratados de Transferência de Pessoas Condenadas
- Tratados Complementares em Matéria Penal (Combate à Criminalidade)
- Direito de Viena
- Direitos Humanos
- Convenções Antiterrorismo
- Legislação Interna Brasileira em Matéria Penal Internacional
- Cooperação Policial
- Convenções sobre o Meio Ambiente
- Tratados e Convenções sobre Cooperação Jurídica em Matéria Civil