Direito de Viena

Convenção de Viena de 1961 (Decreto 56.435/65): imunidades diplomáticas (arts. 31, 32, 37 e 38)

(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Antigos/D56435.htm)

Convenção de Viena de 1963 (Decreto 61.078/1967): direitos do preso à assistência consular; imunidades dos cônsules; atos de comunicação processual

(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D61078.htm)