Legislação Interna Brasileira em Matéria Penal Internacional

Constituição Federal (arts. 5º, 102, 105 e 181)

(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm)

Código de Processo Penal (CPP) (art. 1º, I, e arts. 368 e 784-790)

(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689.htm)

 Código Penal (CP) (arts. 7º a 9º)

(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm)

Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017) (*No site constava o Estatuto do Estrangeiro, já revogado – eu substituí pela Lei de Migração)

(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13445.htm#art124)

Lei Penal Ambiental (Lei 9.605/98) (arts. 77 e 78)

(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9605.htm)

Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/98) (art. 8º)

(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9613.htm)

Lei Antidrogas (Lei 11.343/2006) (art. 65)

(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11343.htm)

Lei do Serviço Exterior Brasileiro (Lei 11.440/2006) (art. 16)

(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/Lei/L11440.htm)

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LICC (arts. 12 e 13)

(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del4657compilado.htm)

Resolução n. 9/2005 do STJ

(https://www.justica.gov.br/sua-protecao/lavagem-de-dinheiro/institucional-2/legislacao/resolucao-no-9-05-1)

Regimento Interno do STF

(http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/legislacaoRegimentoInterno/anexo/RISTF.pdf)

Portaria Conjunta MJ/PGR/AGU n. 01/2005

(https://www.justica.gov.br/sua-protecao/lavagem-de-dinheiro/institucional-2/legislacao/portaria-conjunta-mj-pgr-agu-no-1-2005)

Portaria Interministerial MRE/MJ 501/2012

(http://www.editoramagister.com/legis_23128403_PORTARIA_INTERMINISTERIAL_N_500_DE_21_DE_MARCO_DE_2012.aspx)

Instrução Normativa 01/2010 do CNJ (sobre difusões vermelhas)

(https://atos.cnj.jus.br/files//instrucao_normativa/instrucao_normativa_1_10022010_22102012143933.pdf)