Resoluções
RESOLUÇÃO TRF4 Nº 101, DE 15 DE AGOSTO DE 2014 - Dispõe sobre a especialização de Varas Federais para processar pedidos de cooperação jurídica passiva em matéria penal, no âmbito das respectivas Seções Judiciárias
RESOLUÇÃO TRF4 Nº 103, DE 15 DE AGOSTO DE 2014 - Dispõe sobre a concentração da competência para julgamento de ações que tratam dos aspectos civis do sequestro internacional de crianças relativas à Convenção de Haia de 25/10/1980 e dos pedidos de cooperação jurídica passiva em matéria cível