Tratados de Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal Multilaterais
OEA
Convenção Interamericana sobre Tráfico Internacional de Menores (Convenção do México) (Decreto 2.740/1998)
(https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d2740.htm)
Convenção Interamericana contra a Corrupção (Convenção de Caracas) (Decreto 4.410/2002)
(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4410a.htm)
Convenção Interamericana contra o Terrorismo (Decreto nº 5.639/20005)
(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5639.htm)
Convenção Interamericana contra a Fabricação e o Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, Munições, Explosivos e Outros Materiais Correlatos (CIFTA) (Convenção de Washington de 1997) (Decreto 3.229/1999)
(https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3229.htm)
Convenção Interamericana sobre Assistência Mútua em Matéria Penal (Convenção de Nassau), concluída em 23 de maio de 1992 (Decreto 6.340/2006)
(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6340.htm)
Protocolo Facultativo relativo à Convenção Interamericana sobre Assistência Mútua em Matéria Penal (Protocolo de Manágua) que complementa a Convenção de Nassau (Decreto 6.340/2006)
(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6340.htm)
MERCOSUL
Acordo sobre o Mandado Mercosul de Captura e Procedimentos de Entrega entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados (Mercosul/CMC/DE n. 48/10) (Acordo de Foz do Iguaçu de 2010): ainda não ratificado
Acordo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile (Protocolo de Buenos Aires, de 2002) (Decreto 6.891/2009): reparação civil ex delicto (art.18)
(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6891.htm)
Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa (Protocolo de Las Leñas, 1996) (Decreto 2.067/1996): reparação civil ex delicto (art. 18)
(https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1996/d2067.htm)
Protocolo de Medidas Cautelares (Ouro Preto, 1994) (Decreto 2.626/1998): reparação civil ex delicto (art. 2º)
(https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d2626.htm)
Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais do Mercado Comum do Sul (Protocolo de San Luís) (Decreto 3.468/2000)
(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3468.htm)
Acordo sobre Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile, de 2001 (Mercosul/CMC/Dec. n. 12/01)
(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/decreto/D8331.htm)
Acordo contra o Tráfico Ilícito de Migrantes entre os Estados Partes do Mercosul, firmado em Belo Horizonte, em 16 de dezembro de 2004 (Decreto 7.953/2013)
(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7953.htm)
Acordo sobre Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais entre os Estados-Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile, aprovado pelo Conselho de Ministros do Mercosul, em Buenos Aires, em 18 de fevereiro de 2002 (Decreto 8.331/2014).
(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8331.htm)
Acordo Quadro sobre Cooperação em Matéria de Segurança Regional entre os Estados Partes do Mercosul, Bolívia e Chile (Dec. nº 35/04)
(http://www.sice.oas.org/Trade/MRCSRS/Decisions/dec3504p.asp)
ONU
Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas (Convenção de Viena de 1988) (Decreto 154/1991)
(https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/D0154.htm)
Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Convenção de Palermo) (Decreto 5.015/2004)
(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/d5015.htm)
Protocolo Adicional relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças (Decreto 5.017/2004)
(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/d5017.htm)
Protocolo Adicional sobre o relativo ao Combate ao Tráfico de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea (Decreto 5.016/2004)
(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/d5016.htm)
Protocolo Facultativo contra a Fabricação e o Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, suas Peças, Componentes e Munições (Decreto 5.941/2006)
(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5941.htm)
Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (Convenção de Mérida) (Decreto 5.687/2006)
(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5687.htm)
Estatuto do Tribunal Penal Internacional (Tratado de Roma de 1998) (Decreto 4.388/2002)
(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/d4388.htm)
OCDE
Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais (Convenção de Paris) (Decreto n. 3.678/2000)
(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3678.htm)
CPLP
Convenção de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) (Decreto n. 8.833/2016)
(https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/d8833.htm)