Comissão ANPP (Acordos de Não Persecução Penal)

A 2ª CCR criou o Grupo de Trabalho sobre Acordos de Não Persecução Penal (GT ANPP) por meio da Portaria nº 7, de 30 de junho de 2021, com os seguintes objetivos:

Levantar dados sobre os ANPPs celebrados pelos procuradores da República em todo o país;
Compilar e organizar os dados coletados, aplicando filtros como localização geográfica, tipos de crimes;
Apresentar propostas de metodologia para a aplicação dos ANPPs, de caráter geral e/ou específicas para os tipos de crimes, regiões geográficas, atentando-se para peculiaridades consideradas importantes na definição dos termos dos acordos.

COMPOSIÇÃO

Ellen Cristina Chaves Silva

Mara Elisa de Oliveira Breuning
Márcio Andrade Torres
Marcos Angelo Grimone (COORDENADOR)
Paulo Gomes Ferreira Filho
Priscila Pinheiro de Carvalho
Rodrigo Telles de Souza
Sonia Cristina Niche (Coordenadora substituta)
Tatiana Pollo Flores
Vanessa Seguezzi

PORTARIAS

Portaria 2ª Câmara nº 11, de 30 de Outubro de 2025 - Transforma GT em Comissão
Portaria PGR nº 09, de 05 de setembro de 2025 - Desliga e designa membros

Portaria PGR nº 06, de 16de Junho de 2025. - Desliga e designa membros
Portaria 2ª Câmara Nº 12, de 15 de outubro de 2024 - Alteração de composição
Portaria 2ª Câmara nº 11, de 27 de junho de 2024 - Prorrogação de atividades e recondução de membros
Portaria 2ª Câmara nº 4, de 12 de maio de 2023 - Desligamento de membro
Portaria 2ª Câmara nº 2, de 10 de março de 2023 - Prorrogação de atividades e designação de membros
Portaria 2ª Câmara nº 3, de 28 de março de 2022 - Desligamento de membro
Portaria 2ª Câmara nº 7, de 30 de junho de 2021 - Criação do grupo e designação de membros

PESQUISA TEMÁTICA SOBRE DECISÕES DA 2ª CCR SOBRE ANPP

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