Tópicos de pesquisa
PESQUISA TEMÁTICA SOBRE DECISÕES DA 2ª CCR SOBRE ANPP
Aspectos procedimentais
1- Possibilidade de oferecimento de ANPP no curso da ação penal:
- Julgado 1 - JF/PSA-0002989-97.2018.4.01.3810-APN
- Julgado 2 - JF/PSA-APN-1006762-22.2023.4.06.3810
2- Preclusão no ANPP
- Julgado 1 - 5079201-12.2021.4.04.7100
- Julgado 2 - 0000882-02.2017.4.03.6125
3- Impossibilidade de remessa de ofício pelo juiz à CCR
- Julgado 1 - TRF3-0000737-93.2018.4.03.6000-APCRIM
- Julgado 2 - 1000772-46.2021.4.01.3200
4- Amplitude da revisão: impossibilidade no caso de divergência quanto às cláusulas do acordo oferecido
- Julgado 1 - JF/CHP/SC-5005156-22.2021.4.04.7202-APE
- Julgado 2 - JF/PR/PON-5012629-22.2022.4.04.7009-ANPP
Requisitos e parâmetros
1 - Confissão: forma e momento
- Julgado 1 - 1.00.000.011743/2023-54
- Julgado 2 - JF-AM-1000702-63.2020.4.01.3200-APO
2- Valor do dano como impeditivo (ou não) ao acordo
- Julgado 1 - JFRJ-SJM-AP-5007971-51.2020.4.02.5110
- Julgado 2 - JF-SAN-5003527-02.2022.4.03.6104-APORD
3- Fato anterior: existência de ação penal ou inquéritos policiais em andamento ou procedimentos administrativos fiscais caracterizadores da reiteração ou habitualidade (art. 28-A, §2º, II, CPP)
- Julgado 1 - JF/PR/PON-5007486-18.2023.4.04.7009-ANPP
- Julgado 2 - 5006212-59.2022.4.04.7104
4- Fato praticado posterior à conduta investigado como impeditivo ou não ao ANPP
- Julgado 1 - 5036695-24.2022.4.02.5101
- Julgado 2 - JF-CPS-0006827-30.2017.4.03.6105-APORD
5- Crime continuado e viabilidade de ANPP
- Julgado 1 - 5005953-61.2020.4.03.6102
- Julgado 2 - 5007652-29.2021.4.03.6110
6- Gravidade do crime, considerando o tipo penal, como impeditivo ao ANPP
- Julgado 1 - 5000904-04.2019.4.03.6125
- Julgado 2 - 1020642-05.2020.4.01.3300
7- Pena mínima e concurso de crimes: parâmetro para o acordo
- Julgado 1 - 1.00.000.011053/2023-03
- Julgado 2 - 1.00.000.012729/2023-78
Condições
1- Destinação de bens diretamente pelo investigado (art. 28-A, V, CPP) – AINDA NÃO HÁ PRECEDENTE
Tipo penal e cabimento
1- ANPP e crimes de racismo e injúria racial
- Julgado 1 - JF/PR/FOZ-IANPP-5008069-24.2023.4.04.7002
- Julgado 2 - JF/PR/FOZ-ANPP-5008094-37.2023.4.04.7002
2- ANPP e tráfico privilegiado (art. 33 §4º, lei 11343/06)
- Julgado 1 - 5000768-88.2017.4.04.7017
3- ANPP e crimes hediondos - AINDA NÃO HÁ PRECEDENTE
4- ANPP e pornografia infantil
- Julgado 1 - 5000904-04.2019.4.03.6125
- Julgado 2 - 1020642-05.2020.4.01.3300
5- ANPP e crimes tributários: pagamento ou parcelamento influenciam a viabilidade
- Julgado 1 - JFRJ/NTR-5008497-37.2023.4.02.5102-AP
- Julgado 2 - 5019964-77.2017.4.04.7200
6- ANPP e crimes tributários: multa não deve ser incluída no acordo - AINDA NÃO HÁ PRECEDENTE