Grupo de Apoio sobre Criminalidade Cibernética - GACCTI
O Grupo de Atuação Especial no Combate aos Crimes Cibernéticos e aos Crimes praticados mediante o Uso de Tecnologias de Informação (GACCTI) foi criado com abrangência nacional no âmbito do Ministério Público Federal por meio da Resolução CSMPF nº 229, de 2 de abril de 2024, com a função de auxiliar os procuradores naturais em investigações, procedimentos e processos criminais para o fim de identificar, prevenir e reprimir a criminalidade cibernética.
Resolução CSMPF nº 229, de 2 de abril de 2024.
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HISTÓRICO
O Grupo de Apoio sobre Criminalidade Cibernética - GACC (antes denominado de Grupo de Apoio ao Combate aos Crimes Cibernéticos) foi criado por meio da Portaria nº 13, de 21 de março de 2011, datando sua última prorrogação, por um ano, de 11 de abril de 2019.
O grupo tem por finalidade apoiar a 2ª CCR no combate aos crimes cibernéticos, envolvendo notadamente pornografia infanto-juvenil e racismo.
Objetivos:
- Capacitar membros e servidores do MPF para o enfrentamento efetivo dos crimes cibernéticos;
- Instituir núcleos regionais para auxílio à investigação dos crimes cibernéticos;
- Implementar base de dados nacional para suporte na persecução dos crimes cibernéticos;
- Averiguar as dificuldades encontradas na persecução dos crimes cibernéticos;
- Elaborar ou aperfeiçoar roteiros de atuação para persecução dos crimes cibernéticos.
Convenção de Budapeste
CIBERDELITO E COVID-19 - versão em espanhol