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PGR defende que nova lei não pode alterar acordo judicial sobre reparação de Brumadinho (MG)

Em parecer enviado ao Supremo, Paulo Gonet ressalta que acordo assinado em 2021 é definitivo

PGR defende no Supremo fiscalização federal sobre verbas do SUS repassadas a estados e municípios

Em parecer, Paulo Gonet afirma que recursos transferidos na modalidade fundo a fundo continuam sob auditoria e controle da União

Provas obtidas por meio da humilhação da vítima em processos por crimes sexuais são nulas, decide STF

Plenário também anulou decisões que absolveram réu por estupro em caso de vítima desqualificada por advogado de defesa em depoimento

MPF recorre ao STF para garantir proteção ambiental na Ilha dos Frades (BA)

Recurso aponta que decisão do TRF1 violou a Constituição ao ignorar domínio da União e necessidade de estudos de impacto federal

PGR reafirma que exploração de jogos de azar por particulares deve ser considerada contravenção penal

Assunto está em discussão em processo com repercussão geral reconhecida

Supremo segue MPF ao analisar ações contra Nova Lei de Improbidade Administrativa

Plenário reafirmou necessidade de comprovar intenção para configurar ato de improbidade

PGR parabeniza Cristiano Zanin pelos três anos de Supremo

Paulo Gonet destacou a atuação sóbria, serena e técnica do ministro, que assumiu no STF em agosto de 2023

STF condena Eduardo Bolsonaro a quatro anos e dois meses de prisão pelo crime de coação no curso do processo

Ex-deputado articulou sanções dos EUA contra o Brasil para desestabilizar e impedir o julgamento do pai por trama golpista

MPF, AGU e Banco do Brasil buscam acordo para encerrar disputa de 32 anos sobre Plano Collor Rural

Participantes discutem solução consensual em processo sobre correção de empréstimos rurais

Gonet presta homenagem ao ministro Dias Toffoli pelos 16 anos de Supremo

PGR se associou às palavras proferidas pelo presidente do STF, ministro Edson Fachin, no início da sessão desta quinta (23)