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MPF defende a legalidade das medidas do ICMBio para proteção da Estação Ecológica Terra do Meio (PA)

Agropecuaristas questionam restrição à movimentação de rebanhos na área, mas não comprovaram autorização para ocupação das terras públicas

MPF pede demolição de obra irregular em floresta pública e área sagrada para indígenas em Alter do Chão (PA)

Ação também busca a anulação de licenças do empreendimento Quinta da Villa Residence e a condenação por danos morais coletivos

Para o combate ao garimpo ilegal, MPF recomenda criação de cadastro de maquinário de atividades de mineração

Objetivo é permitir que órgãos ambientais possam aprimorar o controle das atividades garimpeiras

MPF reforça pedido à Justiça de anulação da licença para obra da hidrovia Araguaia-Tocantins, no Pará

Foi solicitada a consideração de ilegalidades e impactos do licenciamento e a determinação de realização da consulta prévia às comunidades

Justiça acolhe pedidos do MPF e determina saída de ocupantes ilegais da Floresta Nacional do Jamanxim, no Pará

Estado deve suspender emissão de Cadastros Ambientais Rurais (CARs) e de Guias de Trânsito Animal (GTAs), determinou a sentença

Pedral do Lourenção (PA): compensação só poderá ser negociada após realização das obrigações indicadas na ação

Entre as obrigações, está a participação de todas as comunidades impactadas, destaca MPF

Licença de instalação para a hidrovia Araguaia-Tocantins é ilegal e viola decisão judicial, aponta MPF

Emissão da licença também viola obrigações de licença anterior e direito à consulta prévia, livre e informada

MPF e MPPA recomendam suspensão imediata de atividade que o governo do Pará denomina consulta prévia sobre Redd+

Membros do MP apontam falta de transparência, violação à lei que regulamenta o sistema de comércio de emissões e outras ilegalidades

MPF recomenda não emissão de licença para petróleo na Foz do Amazonas sem revisão e complementação de estudos

MPF aponta que estudos atuais são falhos e contraditórios, e falta consulta prévia, livre e informada a povos e comunidades tradicionais

Madeireira denunciada pelo MPF é condenada a pagar R$ 22,8 milhões por desmatamento em terra indígena no Pará

Investigação revelou como a empresa usava dados falsos para simular a legalidade de produto retirado da Terra Indígena Alto Rio Guamá