MPF e Human Rights Watch discutem desafios da proteção dos direitos humanos na área ambiental

O Ministério Público Federal (MPF) recebeu, nessa terça-feira (28), representantes da organização internacional Human Rights Watch (HRW) para discutir os desafios de proteção dos Direitos Humanos (DH) relacionados ao meio ambiente e às mudanças climáticas. A visita ocorre no contexto dos preparativos para a 30ª Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas (COP30), a ser realizada em novembro de 2025 na cidade de Belém, no Pará.

Na ocasião, a entidade apresentou um resumo do relatório mundial sobre DH que será divulgado este ano. Um dos pontos abordados foi o Acordo de Escazú, que visa garantir a implementação de direitos de acesso à informação ambiental, participação pública na tomada de decisões e acesso à Justiça em questões relacionadas ao meio ambiente na América Latina e Caribe.

Em setembro de 2024, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) e a Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (4CCR) enviaram à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados uma nota técnica sobre a importância da ratificação do tratado. O documento foi assinado em 2018 por 24 países, inclusive pelo representante permanente do Brasil junto às Nações Unidas, mas ainda precisa ser ratificado pelo Congresso Nacional para passar a ter força de lei no país.

No encontro, a coordenadora da 4CCR, subprocuradora-geral da República Luiza Frischeisen, detalhou a atuação do Ministério Público Federal no combate ao desmatamento e à grilagem de terras em áreas protegidas, sobretudo na região Norte. Segundo ela, o programa Carne Legal, busca firmar acordos com grandes frigoríficos a fim de assegurar que eles comprem matéria-prima apenas de produtores que adotam práticas ecológicas. “Há indícios de que o crime organizado no Norte financia diversos tipos de crimes ambientais, como desmatamento e garimpo ilegal”, afirmou Frischeisen, ao enfatizar a importância da criação pelo MPF de 10 novos ofícios ambientais na região amazônica. Além de temas ligados ao desmatamento e garimpo ilegal, a coordenadora enfatizou a atuação da 4ª Câmara em temas referentes à utilização de agrotóxicos, tendo o órgão emitido notas técnicas sobre o tema.

O procurador federal dos Direitos do Cidadão, Nicolao Dino, por sua vez, relatou o trabalho desenvolvido pelo MPF pela restrição do uso de agrotóxicos e defendeu a necessidade de uma reavaliação por parte das autoridades sanitárias quanto aos produtos atualmente liberados para venda no Brasil, mas que já são proibidos na Europa.

Comunidades tradicionais - O relatório da HRW também foi apresentado à coordenadora da Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais (6CCR), Eliana Torelly. O documento aborda, também, os avanços e obstáculos enfrentados pelos povos tradicionais, como defensores do meio ambiente, durante o ano de 2024. Questões como as crises migratórias e promoção de políticas públicas para populações tradicionais e indígenas foram debatidas com a 6ª Câmara, assim como a morosidade nos processos de demarcações dos territórios, especialmente no contexto de aprovação da Lei 14.701/2023 – que trata do uso e gestão das terras indígenas e considera a tese do marco temporal.

Eliana Torelly lamentou que, apesar dos esforços do MPF e do Supremo Tribunal Federal (STF), a tese tenha sido considerada pelo legislador e reforçou o compromisso do MPF em continuar atuando em prol dos interesses das comunidades tradicionais e articulando estratégias com os Poderes para que o direito à territorialidade dos povos e comunidades tradicionais brasileiros seja efetivado.