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MPF e Incra celebram acordo judicial para corrigir ilegalidades na regularização de terras em Rondônia

Instituto se comprometeu a analisar 1242 processos de destinação de terras apontados como irregulares pelo TCU

MPF apura possível violação de direitos de quilombolas em demora na titulação de territórios pelo Incra, em Santarém (PA)

Comunidades e organizações não participaram de evento com o Incra em protesto à falta de resolução dos problemas fundiários

MPF atua para regularizar mais de 20 mil hectares de terras públicas federais em Rondônia

Incra atende MPF e designa equipe para levantamento fundiário na gleba Vertente, em Nova Mamoré (RO), área de conflitos e ocupações irregulares

MPF consegue decisão judicial que determina a regularização fundiária da Comunidade Quilombola São Zacarias (MA)

Sentença da Justiça Federal fixou o prazo de 18 meses para o Incra finalizar o processo administrativo, com multa em caso de descumprimento

TRF1 acolhe recurso do MPF e declara que Fazenda Vilhena (RO) deve retornar ao patrimônio da União

Decisão permite que imóvel seja destinado à reforma agrária e reconhece que particulares não cumpriram contrato celebrado com o Incra

Após ação do MPF, Justiça determina que Incra adote medidas para melhorar estrutura do instituto no Amazonas

Além de providências relativas a imóveis, veículos e equipamentos, instituto deve regularizar quadro de servidores e pagamento de diárias

Atendendo a pedido do MPF, Justiça determina a reintegração de posse de assentamento na Gleba Pacoval, no Pará

Decisão liminar reconhece o risco à vida de comunidades tradicionais diante de agravamento do conflito fundiário com invasores

MPF promove reunião sobre a regularização fundiária dos assentamentos Alto Bonito e Formosa, no Tocantins

Termo de compromisso, firmado entre o Incra e o Ceste há 16 anos, segue com pendências e impacta diretamente as famílias assentadas