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MPF quer cancelamento de licença e paralisação de obra em Pontal do Paraná (PR) por irregularidades ambientais

Ação civil pública aponta danos ao meio ambiente e omissões graves no licenciamento do projeto de requalificação da orla

MPF propõe ação civil pública por danos ambientais na Terra Indígena Mangueirinha, no Paraná

Processo faz parte de esforço do MPF, do Ibama e da Polícia Federal para conter o desmatamento na região, que começa a apresentar redução significativa

Alunos de Teologia do Colégio Anglo, de Juazeiro (BA), têm direito a indenização por propaganda enganosa

Após ação do MPF, Justiça condena colégio que divulgava falsamente o curso de Teologia como sendo bacharelado

MPF aciona Justiça para obrigar governo de PE a remover propaganda estadual de ônibus escolares de programa federal

Veículos adquiridos via Programa Caminho da Escola foram descaracterizados com logomarca local, o que é vedado por resolução do FNDE

MPF entra com ação para transferir licenciamento ambiental de obras do Porto de Suape (PE) para o Ibama

Pescadores denunciam que obras de dragagem estão ocasionando a morte de cavalos-marinhos; peritos do MPF apontam situação de vulnerabilidade desses animais

MPF entra com ação na Justiça para reduzir tempo de espera por perícias médicas no Piauí

Medida busca equiparar o tempo de atendimento para benefícios previdenciários e assistenciais na região à média nacional

MPF pede reestruturação urgente da educação escolar para 3,5 mil crianças e jovens Yanomami em Roraima

Ação aponta falhas estruturais na educação de crianças, jovens e adultos e pede criação de grupo de trabalho para plano integrado de atendimento

MPF obtém decisão para avanço da regulamentação do transporte de estudantes dos institutos federais

União deve apresentar cronograma para implementar política que garanta acesso e permanência de alunos na educação básica federal

MPF e União definem prazo para apresentação de estudo e cronograma para reestruturação da saúde indígena no RS

Em audiência de conciliação, União se comprometeu a apresentar até setembro atualização de estudo situacional e cronograma de medidas a serem tomadas

MPF aciona Justiça para garantir saneamento básico à Comunidade Quilombola Peixoto dos Botinhas, em Viamão (RS)

Protocolada às vésperas do Dia da Consciência Negra, ação busca reparar omissão histórica e requer indenização por danos morais coletivos