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Desvio de dinheiro público: MPF quer manter pena aplicada a ex-prefeito de Tamandaré (PE)

Sérgio Hacker apresentou recurso para que o STJ reavalie e reduza a pena fixada pelo TRF5 em quatro anos e dois meses de prisão

Após denúncia do MPF, STJ condena três desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho no Rio de Janeiro por corrupção

O esquema criminoso envolvia pagamento de propina para a inclusão de empresas no plano especial de execução da Justiça trabalhista

STJ decide que, em crime de lavagem de dinheiro, ação penal prossegue mesmo quando réu não é localizado

Corte acolheu recurso especial apresentado pelo Ministério Público Federal. Decisão reforma acórdão da Quinta Turma do TRF3

MPF recorre ao STJ para que crianças com epilepsia recebam tratamento à base de canabidiol

Pacientes têm uma forma da doença que não responde aos tratamentos convencionais disponíveis no Sistema Único de Saúde (SUS)

STJ segue MPF e fixa tese que previne honorários exorbitantes em ações de saúde contra o Poder Público

Remuneração dos advogados deve ser definida com base no princípio da equidade, sem estar vinculada a critérios fixos