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MPF recorre à Justiça para que CFM seja punido por resistir a cotas na residência médica

Órgão pede que o TRF6 aplique multas e condene o conselho por ato atentatório à dignidade da Justiça

MPF recorre ao STF e STJ para que Facebook controle conteúdo discriminatório

Recursos aos tribunais citam que rede social faz esse controle internacionalmente

MPF recorre ao STJ para que crianças com epilepsia recebam tratamento à base de canabidiol

Pacientes têm uma forma da doença que não responde aos tratamentos convencionais disponíveis no Sistema Único de Saúde (SUS)

MPF recorre ao TRF1 para garantir proteção dos direitos da população trans na internet e reformar sentença contra rede social X

Apelação pede campanhas educativas e plano nacional de enfrentamento à transfobia

MPF recorre ao TRF2 para garantir cotas em concurso do Conselho Regional de Química do RJ

Seleção desrespeitou reserva legal de vagas para negros e pessoas com deficiência; recurso pede retificação do resultado

MPF recorre contra redução de multa por descumprimento de acordo sobre combate à tortura no Acre

Estado do Acre foi multado pela demora injustificada para implementar o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura

MPF recorre de decisão que validou regras de escolas militares e aponta discriminação no ensino

Órgão afirma que padrões rígidos de comportamento e aparência violam direitos fundamentais e ampliam desigualdades entre estudantes

MPF recorre de decisão que negou reserva de vagas para estudantes com deficiência no Colégio de Aplicação da Ufac

Recurso foi enviado ao TRF1 para assegurar reserva de vagas, acessibilidade e atendimento educacional especializado

MPF recorre de decisão que negou indenização por falta de cotas para pessoas trans no CPNU

Órgão sustenta que União violou princípios da boa-fé e da proteção da confiança ao anunciar reserva de vagas e não as implementar no edital

MPF recorre de decisão que rejeitou retirada de homenagens a violadores de direitos humanos no Acre

Recurso ao TRF1 defende mudança de nomes de bens públicos ligados à ditadura civil-militar e criação de centro de memória em Rio Branco