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MPF recomenda nova avaliação para candidatos com deficiência em concurso da Polícia Federal

Recomendação aponta que laudos de inaptidão foram padronizados e genéricos, ferindo o direito à ampla defesa e à motivação dos atos administrativos

MPF recomenda novo concurso para preencher vaga destinada a cota racial na Escola de Música da UFRJ

Órgão aponta que apenas 38% das vagas reservadas foram preenchidas em concurso realizado em 2024; seleção deve ocorrer em até 45 dias

MPF recomenda que a UFPA inclua deficiências invisíveis ou ocultas nas reservas de vagas

Recomendação busca corrigir restrição indevida no conceito de deficiência física para garantir acesso igualitário ao ensino superior

MPF recomenda que Alerj assegure autonomia orçamentária ao mecanismo estadual de combate à tortura

Órgão é essencial para fiscalizar violações em unidades de privação de liberdade

MPF recomenda que Banco Central fiscalize instituições financeiras por desrespeitarem nome social de pessoas trans

Medida busca assegurar o respeito ao nome social e à identidade de gênero nas instituições financeiras

MPF recomenda que Caixa Econômica Federal identifique poupanças de escravizados e informe destinação de valores

Órgão busca resgatar a memória e apurar a destinação de valores depositados por pessoas escravizadas no século XIX para compra de alforrias

MPF recomenda que concurso da Polícia Federal não elimine cotistas por ausência na banca de heteroidentificação

Órgão defende que quem faltar ou se recusar a ser filmado na confirmação da autodeclaração permaneça na ampla concorrência do concurso

MPF recomenda que conselhos de medicina adotem medidas para prevenir e punir violência obstétrica no Amazonas

Entre outras medidas, CFM e Cremam devem tipificar prática como infração ética; conselhos têm 30 dias para se manifestarem

MPF recomenda que escolas públicas de Rondônia exijam carteira de vacinação de estudantes no ato da matrícula

Exigência da vacinação em dia consta em três leis rondonienses, mas secretarias de educação e escolas não cobram carteirinhas

MPF recomenda que estado do AM reestruture atendimento a imigrantes e refugiados em Posto de Interiorização e Triagem

Documento aponta que estrutura precária e demora no atendimento viola o princípio da eficiência administrativa e descumpre o dever de proteção aos direitos ...