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MPF pede a condenação de transportadora recordista em multas por excesso de peso nas rodovias federais do Amapá

Ação contra a Viação Vale do Amazonas pede R$ 15,3 milhões em indenização por danos ao asfalto, à segurança das vias e por danos morais coletivos

MPF pede a condenação do município de João Pessoa (PB) a implantar ponto biométrico na rede de saúde

Órgão requer o julgamento antecipado após descumprimento unilateral de acordo firmado em juízo para instalar sistema

MPF pede à Justiça que determine reparos emergenciais e obras de restauração em ponte entre SP e MG

Ação busca garantir segurança e definir responsável pela manutenção da estrutura sobre o Rio Grande, entre Rifaina (SP) e Sacramento (MG)

MPF pede aumento de multa contra município de Passo Fundo (RS) por não instalar iluminação pública em trecho da BR-285

Mesmo com multa diária, o município vem descumprindo sentença da Justiça Federal para instalação da iluminação na rodovia federal

MPF pede extinção de ação que busca limitar direitos de indígenas que ocupam Secretaria de Educação do Pará

Estado não comprovou a alegação que protesto estaria impedindo o funcionamento da secretaria, destaca o MPF

MPF pede flexibilização de critério de baixa renda para concessão de auxílio-reclusão

Pedido ocorre após justiça negar benefício por renda ligeiramente superior ao limite legal

MPF pede multa ao prefeito de Pacajá (PA) por descumprir decisão e colocar em risco a vida e estudos de alunos

No pedido, MPF também requer a aplicação de multa ao secretário municipal de Educação e o aumento do valor da multa aplicada ao município

MPF pede multa diária por omissão da União em Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual

Decisão judicial para apresentação de plano de implementação está sendo descumprida, deixando de garantir dignidade menstrual às mulheres

MPF pede na Justiça a inclusão no auxílio reconstrução de mais vítimas da enchente de 2024 no RS

O fim do cadastramento foi antecipado em quatro dias, contrariando prazo oficial estabelecido pelo MIDR

MPF pede padronização de laudos de exames do coração no Hospital de Clínicas de Uberlândia (MG)

Ação busca garantir que exames indiquem o percentual exato de obstrução das artérias para orientar o tratamento dos pacientes