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Direitos do Cidadão
TRF6 mantém suspensão de cláusulas abusivas de escritório inglês contra vítimas do rompimento da barragem do Fundão, em Mariana (MG)
Decisão atende a pedido do MPF e de órgãos parceiros e confirma medida de urgência que garante liberdade para vítimas aderirem a programa de indenização no Brasil
Consumidor e Ordem Econômica
TRF6 proíbe Caixa de condicionar financiamento à contratação de produtos e serviços do banco
Tribunal também determina que mutuários sejam informados sobre o direito de substituir o seguro habitacional por apólice de outra seguradora
Transparência
Copa 2026: PRR6 terá ponto facultativo na próxima segunda-feira (29)
Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) atuará em teletrabalho das 7h às 11h
Improbidade Administrativa
MPF firma acordo com ex-presidente da Fundação de Ensino Superior do Vale do Sapucaí por desvios no Hospital Samuel Libânio, em MG
Mais duas empregadas da Fundação também deverão ressarcir os cofres públicos, prestar serviços à comunidade e admitir irregularidades em redes sociais
Geral
Copa do Mundo: expediente na PRR6 terá horário especial de atendimento no dia 24 de junho
Protocolo e atendimento presencial funcionam das 10h às 16h; canais digitais iniciam as atividades às 9h.
Fiscalização de Atos Administrativos
Decisão do TRF6 inova ao trocar imposição de obras específicas por plano de metas em assentamento
Interlocução entre unidades do MPF viabilizou modelo inovador que mescla controle jurisdicional e discricionariedade administrativa
Direitos do Cidadão
TRF6 garante que criança estude na mesma escola da irmã em centro pedagógico da UFMG
Decisão segue entendimento do MPF e garante o direito de irmãos estudarem juntos na educação básica
Transparência
Colégio de Procuradores reconduz Patrick Salgado à Chefia da PRR6
No biênio 2026-2028, José Adércio e Eduardo Morato atuarão como substitutos