Representações e informações

Representações (notícias de ilícitos), pedidos de informações, como agendamento de audiência com os membros, ou pedidos de informações processuais devem ser feitos pela plataforma gov.br, acessada através do MPF Serviços, exclusiva para pessoas físicas, ainda que seja possível inserir o CNPJ da empresa manifestante no campo próprio do formulário.

Para acessar o MPF Serviços é necessário ter conta pessoal na plataforma gov.br, com classificação de nível bronze, garantindo a identificação digital do manifestante. Em seguida, será necessário cadastrar o novo usuário na Sala de Atendimento ao Cidadão, antes de cadastrar nova manifestação (representação/denúncia, pedido de informação ou pedido de informação processual).

O MPF recebe "denúncias" ou notícias de irregularidades que demonstram ameaça à ordem jurídica, ao regime democrático, aos interesses sociais e individuais indisponíveis, à proteção do patrimônio público e social, ao meio ambiente e a outros interesses difusos e coletivos, sempre que houver interesse federal. Em caso de direito individual, orientamos procurar um advogado ou defensor público.

A manifestação será submetida a um procurador regional da República para avaliação. O envio de representação falsa pode acarretar a responsabilização do representante pelos crimes de denunciação caluniosa e comunicação falsa de crime ou contravenção, conforme artigos 339 e 340 do Código Penal.

"Denúncias" anônimas devem ser encaminhadas via postal para a sede da PRR6, na Avenida Brasil, 1877, Funcionários, CEP 30.140-002, Belo Horizonte/MG.