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Fiscalização de Atos Administrativos
MPF aciona a Justiça para regularizar contas do Fundeb em Anapu, Medicilândia e Senador José Porfírio (PA)
Ações foram ajuizadas após TCU apontar irregularidades e prefeituras ignorarem recomendações
Consumidor e Ordem Econômica
MPF apura se postos usam guerra para inflar preços de combustíveis em Belém (PA)
Inquérito apura denúncia de que postos elevaram valores sem repasse das refinarias
Criminal
MPF denuncia envolvidos em esquema internacional de produção e comercialização de vídeos de tortura animal
Além da condenação criminal, MPF pede indenização por danos morais coletivos
Direitos do Cidadão
MPF recebe parecer da USP e avança na apuração sobre violações na pandemia de covid-19
Documento técnico aponta graves violações de direitos humanos e orienta atuação do órgão em políticas de memória, verdade e reparação
Meio Ambiente
MPF recorre para manter ação no Pará e volta a pedir anulação de licença para petróleo na Foz do Amazonas
Recurso ao TRF1 destaca a ocorrência do vazamento de fluidos tóxicos, o que reforça a necessidade de suspensão imediata das atividades
Meio Ambiente
Petróleo na Amazônia: MPF pede que ação sobre danos à pesca e falhas no licenciamento seja julgada no Pará
Pedido destaca que o estado é o epicentro dos impactos
Meio Ambiente
MPF aprimora regras para controle de fornecedores indiretos na cadeia da pecuária na Amazônia (atualizada)
Novas diretrizes passam a integrar o Protocolo de Monitoramento de Fornecedores de Gado e estabelecem cronograma gradual de implementação
Comunidades Tradicionais
Justiça acolhe pedidos do MPF e determina regularização de terras quilombolas no Marajó (PA)
Decisão determina que a União e o Incra apresentem relatório e cronograma dos trabalhos para regularização de 14 comunidades
Comunidades Tradicionais
TRF1 atende MPF e confirma sentença que garante permanência de ribeirinhos em área no Marajó (PA)
Tribunal rejeitou apelação de empresa que tentava expulsar comunidade tradicional em Anajás
Comunidades Tradicionais
MPF pede que área a ser devolvida ao Incra receba famílias quilombolas ameaçadas por “terras caídas” em Santarém (PA)
Órgão requer conexão de processos para garantir o reassentamento de 95 famílias da comunidade Arapemã em lotes do Território Bom Jardim