Comitê PopRuaJud é formalizado no Pará com participação do MPF

O Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE-PA) publicou, no último dia 27, portaria que formaliza a instituição do Comitê Local da Política Nacional Judicial de Atenção às Pessoas em Situação de Rua (PopRuaJud) no estado. O Ministério Público Federal (MPF) compõe o comitê, sendo representado pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão no Pará, Sadi Machado.

Instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a política visa assegurar o amplo acesso à Justiça às pessoas em situação de rua de forma rápida e simplificada. O objetivo é superar as barreiras causadas pelas múltiplas vulnerabilidades sociais e econômicas sofridas por essa população.

A designação e a consolidação dos membros do comitê estadual ocorreram por meio de portaria assinada pelo presidente do TRE, desembargador José Maria Teixeira do Rosário. O TRE-PA atua como o órgão coordenador do comitê local no biênio 2025/2026.

A base para a estruturação do grupo foi firmada anteriormente por Acordo de Cooperação Técnica assinado em 2023 e aditado em 2025. O compromisso foi feito entre o Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), o TRE, o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) e a Justiça Federal no Pará.

Atribuições do comitê – De acordo com o normativo do CNJ, o comitê local possui como atribuição executar e promover as políticas públicas judiciais de atenção a esse público, alinhado às diretrizes do Comitê Nacional do PopRuaJud.

O grupo tem a missão de atuar de forma articulada e propositiva, com o objetivo de criar e fortalecer as redes interinstitucionais de proteção. Os membros também serão responsáveis por fornecer informações para pesquisas e para a composição do índice nacional do PopRuaJud.

Composição em rede – Atendendo às determinações do CNJ, o comitê possui composição multinível, multissetorial e interinstitucional. Além do MPF e dos tribunais que firmaram o acordo (Justiça Estadual, Eleitoral, do Trabalho e Federal), a ampla rede de proteção conta com representantes do Poder Executivo (secretarias estaduais e municipais das áreas de assistência social, saúde e cidadania, além do Instituto Nacional do Seguro Social e da Superintendência Regional do Trabalho) e do Poder Legislativo (Assembleia Legislativa do Pará e Câmara Municipal de Belém).

A estrutura de acesso à Justiça e garantia de direitos é complementada por membros das Defensorias Públicas, da Advocacia-Geral da União, do Ministério Público do Estado do Pará, da Procuradoria-Geral do Estado e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O colegiado abrange ainda representantes das forças de segurança e das Forças Armadas (Polícia Federal, Polícia Civil, Polícia Militar e Comando Militar do Norte), do meio acadêmico (Universidade Federal do Pará e Universidade do Estado do Pará) e de associações de notários e registradores.

Garantindo a pluralidade do comitê, há forte participação da sociedade civil. O segmento é composto por integrantes do Movimento Nacional de Luta em Defesa da População em Situação de Rua e por representantes de fundações de acolhimento, da Cáritas Brasileira, de pastorais e de instituições religiosas de assistência social.

Ministério Público Federal no Pará
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