MPF volta a alertar a Justiça sobre descumprimento de decisão que obriga melhorias em escolas de Pacajá (PA)

O Ministério Público Federal (MPF) apresentou, na segunda-feira (25), uma nova manifestação à Justiça Federal alertando para o crônico descumprimento de uma decisão judicial que determinou a adequação da infraestrutura, do transporte e do acesso a escolas municipais localizadas em projetos de assentamento em Pacajá, no sudeste do Pará.

Na manifestação, o MPF requereu que a Justiça obrigue as instituições envolvidas a comprovarem o recolhimento das multas já aplicadas e solicitou a adoção de novas medidas para forçar o cumprimento da decisão, como a aplicação de multa pessoal aos gestores e o bloqueio de valores.

A ação civil pública, apresentada pelo MPF em maio de 2024 contra a União, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e o município de Pacajá, visa a garantir condições de acesso e permanência escolar aos alunos das Escolas Municipais Gildeone Ferreira e Peniel, no Projeto de Assentamento Rio Bandeira, e da Escola Municipal Recanto do Saber (Cantinho do Saber), no núcleo J do Projeto de Assentamento Cururuí.

Em junho de 2024, a Justiça Federal publicou decisão urgente determinando prazos de 90 a 180 dias para a regularização do transporte escolar, realização de obras emergenciais de infraestrutura de alvenaria e início de estudos de trafegabilidade das vias.

Em janeiro de 2026, a Justiça Federal em Tucuruí (PA) já havia reconhecido o descumprimento da decisão, aplicando multa semanal de R$ 5 mil ao Incra e concedendo prazo de cinco dias para que o município de Pacajá comprovasse a regularização dos veículos de transporte.

Vistoria recente – Apesar das penalidades estabelecidas anteriormente e de pedidos de ampliação de multas feitos pelo MPF em 2025, uma nova vistoria realizada in loco pela equipe do órgão entre os últimos dias 10 e 12 de maio constatou que a decisão segue sendo ignorada, resultando em graves prejuízos ao desenvolvimento de crianças e adolescentes.

O relatório da inspeção aponta que, embora tenham sido inauguradas novas sedes para as escolas Peniel e Cantinho do Saber, as obras entregues apresentam irregularidades, como defasagem no número de salas de aula, falta de alojamento para professores e distâncias excessivas dos centros urbanos de Tucuruí e Pacajá.

A situação mais alarmante ocorre na unidade escolar Gildeone Ferreira. A escola continua funcionando na mesma estrutura de madeira deteriorada, com piso de terra batida, constatada nas diligências iniciais de 2023.

Segundo as informações colhidas na comunidade, a futura estrutura da escola, que está em obras, não tem previsão de inauguração e também deverá apresentar déficit de salas. Atualmente, alunos do 1º ao 5º ano dividem o mesmo espaço de forma simultânea.

Transporte escolar de risco – Em relação ao transporte escolar, que é de responsabilidade do município de Pacajá, o MPF relatou à Justiça que a situação permanece “inadmissível”.

O transporte das crianças continua sendo feito de maneira ilegal em caçambas de caminhonetes antigas, nas quais os estudantes dividem o espaço apertado e improvisado com tanques de combustível. Veículos quebram com frequência e faltam automóveis com tração 4x4.

A conservação das estradas vicinais – incumbência do Incra e da União – também continua sem solução. Os moradores relataram que o Incra realizou um levantamento de informações em agosto de 2024, mas nenhuma ação efetiva de manutenção com aplicação de cascalho ou brita foi executada.

Em razão da lama e dos atoleiros, alguns alunos que precisam fazer parte do trajeto a cavalo. Os animais são deixados amarrados em casas de apoio até que as crianças consigam embarcar no transporte escolar para seguir viagem.

Histórico do caso – A atuação do MPF no caso teve início por meio de investigações que culminaram, em junho de 2023, na expedição de recomendações ao Incra e à Prefeitura de Pacajá para que resolvessem a ausência de banheiros, de água encanada, de merenda e de transporte nas escolas dos assentamentos. Como as recomendações foram rejeitadas sob a alegação de falta de orçamento, o MPF entrou com a ação civil pública em maio de 2024. Desde a obtenção da decisão liminar favorável no mês seguinte, o MPF vem relatando sistematicamente a omissão do poder público no cumprimento integral da determinação judicial.

Ação Civil Pública nº 1001947-83.2024.4.01.3907

Íntegra da manifestação do MPF

Fotos e vídeos da vistoria realizada pelo MPF de 10 a 12 de maio

Consulta pública

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