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Fiscalização de Atos Administrativos
MPF move ação por irregularidades em ensaio clínico no Amazonas durante pandemia de covid-19
Testes em pacientes teriam resultado em cerca de 200 mortes em 2021; órgão pede indenização de R$ 85 milhões
Direitos do Cidadão
MPF aciona Justiça para garantir segurança e moradia digna no entorno do aeroporto de Barcelos (AM)
Ação civil pública exige o reassentamento de famílias em área de risco na cabeceira da pista e a regularização fundiária de ocupações vizinhas
Direitos do Cidadão
MPF recomenda medidas urgentes na atenção a pacientes oncológicos no Amazonas
Órgão identificou descumprimento de prazos legais, falta de habilitação formal de unidade de referência e falhas em equipamentos essenciais de diagnóstico
Direitos do Cidadão
MPF recomenda ao governo do Amazonas correção de falhas na gestão da saúde reprodutiva e materna no estado
Medidas incluem a realização de diagnóstico da rede, melhorias no transporte de gestantes e capacitação em saúde intercultural
Meio Ambiente
MPF relata à Comissão Interamericana de Direitos Humanos violações ligadas à mineração ilegal na Amazônia
Diagnóstico detalha impactos do mercúrio, falhas na rastreabilidade de minérios e consolidação de um sistema econômico paralelo
Indígenas
Abril Indígena: MPF recomenda ao município de Ipixuna (AM) medidas para garantir educação escolar
Órgão aponta irregularidades, cobra infraestrutura adequada e regularização de professores indígenas
Consumidor e Ordem Econômica
MPF recomenda que órgãos e empresas de navegação limitem cobrança da “taxa seca” no Amazonas
Recomendação estabelece que a sobretaxa só é legítima quando observados os patamares hidrológicos fixados pela Antaq
Meio Ambiente
MPF recomenda criação de sistema nacional para monitorar contaminação por mercúrio com foco na Amazônia
Iniciativa busca proteger comunidades indígenas e ribeirinhas expostas a níveis de toxicidade acima do limite da OMS
Indígenas
Abril Indígena: atuação do MPF garante a criação de duas seções eleitorais em comunidades indígenas de Jutaí (AM)
Medida amplia o acesso ao voto para indígenas e ribeirinhos e deve entrar em funcionamento nas eleições de 2026
Indígenas
Abril Indígena: MPF recomenda manutenção de base policial na Terra Indígena Andirá-Marau em Barreirinha (AM)
Fiscalização é fundamental para controlar a entrada de álcool e de outras drogas no território, além de evitar invasão e crimes ambientais