MPF recomenda ao município de Humaitá (AM) que garanta profissionais de educação e implemente escola indígena

O Ministério Público Federal (MPF) expediu recomendação ao município de Humaitá (AM) para que regularize imediatamente a situação contratual e garanta os direitos trabalhistas dos professores indígenas e tradicionais e dos profissionais da educação básica. Além disso, foi recomendada a apresentação de comprovações da implementação de escola e educação escolar indígena na comunidade indígena Pupykary Apurinã do São Luiz do Rio Beém. O documento fixou o prazo de 30 dias para o envio de um relatório detalhado com o cronograma de cumprimento das medidas.

O MPF também recomendou ao município que apresente, no mesmo prazo, esclarecimentos sobre o potencial apoio de Humaitá, por meio de Termo de Cooperação, aos indígenas cursistas da formação da Universidade Federal do Amazonas (UFAM), em parceria com Manicoré.

A recomendação contesta a justificativa de falta de recursos orçamentários dada pela gestão municipal. Dados públicos reunidos pelo MPF apontam que o município recebeu cerca de R$ 70 milhões do governo federal em 2025, somando apenas as verbas destinadas ao financiamento da educação básica, transporte e alimentação escolar (Fundeb, Pnate e Pnae).

Para o órgão, o argumento de escassez de verba para a educação é contraditório, especialmente diante dos altos gastos públicos efetuados pela prefeitura com shows de artistas nacionais no mesmo ano, enquanto o ensino nas aldeias enfrenta grave precarização.

Conforme apurado pelo MPF, a Secretaria Municipal de Educação (Semed) adota contratos temporários que suspendem os pagamentos por alguns meses no fim do ano. Isso priva os professores de garantias básicas como férias, 13° salário e a remuneração integral dos 12 meses do ano.

O MPF afirma que a má prestação do ensino escolar diferenciado força os estudantes a migrarem para cidades vizinhas em condições precárias e sem os responsáveis, elevando a exposição de crianças e jovens à vulnerabilidade social e à criminalidade.

Foram realizadas reuniões, a última ocorrida no dia 14 de abril, entre o MPF e representantes da Semed para discutir a situação da educação no município. No entanto, constatou-se a ausência de progresso da prestação de serviço educacional escolar indígena e tradicional no município.

Contratos e concursos – Diante disso, o MPF expediu a recomendação ao município de Humaitá para que adote medidas como a continuidade dos contratos atuais de professores e profissionais que trabalham na educação permanente, com pagamento regular de férias, 13° salário e piso salarial durante todos os meses do ano.

Além disso, foi recomendado ao município que promova o diálogo com os povos tradicionais para criação de um Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) e a realização de concurso público culturalmente adequado. O MPF destaca que todo o processo deve respeitar o direito de indicação dos profissionais por meio de cartas de anuência emitidas pelas próprias aldeias e comunidades.

O não atendimento da recomendação sujeitará os gestores municipais a medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis por omissão ou conduta irregular.

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