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Criminal
Após denúncia do MPF, Justiça condena grupo que usava empresa de turismo na Paraíba para ocultar fraude fiscal
Esquema envolvia transporte reiterado de mercadorias sem pagamento de tributos federais e monitoramento ilegal de fiscalização em rodovias
Meio Ambiente
MPF fiscaliza cumprimento de acordo para proteção da Praia do Saco (SE)
Homologado pela Justiça, pacto reforça obrigatoriedade de licenciamentos e define ações de governança e estratégias de preservação ambiental
Consumidor e Ordem Econômica
Valor do mínimo existencial deve assegurar dignidade da pessoa humana, decide STF
Plenário do Supremo segue posição do MPF; estudos técnicos devem verificar a possibilidade de atualização para garantir a subsistência de pessoas superendividadas
Indígenas
Abril Indígena: MPF obtém condenação de réu por extração ilegal de madeira em terra indígena no Maranhão
Justiça Federal impôs pena de seis anos de reclusão por crimes ambientais e furto de recursos florestais em Itaipava do Grajaú
Indígenas
Abril Indígena: MPF recomenda suspensão de licença de hidrelétrica no Rio das Mortes (MT) para proteger comunidades
Medida busca garantir consulta prévia aos povos Xavante e Boe/Bororo e preservar sítios arqueológicos sagrados em Primavera do Leste
Direitos do Cidadão
MPF recomenda ao governo do Amazonas correção de falhas na gestão da saúde reprodutiva e materna no estado
Medidas incluem a realização de diagnóstico da rede, melhorias no transporte de gestantes e capacitação em saúde intercultural
Eleitoral
Abril Indígena: novas regras incentivam participação de povos indígenas nas Eleições 2026
MP Eleitoral fiscaliza cumprimento das normas, que incluem transporte gratuito para eleitores, recursos de campanha para candidatos e tempo no rádio e na TV
Fiscalização de Atos Administrativos
Justiça acata pedidos do MPF e do MPPA e determina ações de fiscalização e auditoria no Hospital Regional de Santarém (PA)
Estado do Pará e União têm 60 dias para auditar filas, consertar equipamentos e fiscalizar a gestão do hospital, sob pena de multa
Criminal
MPF e CGU, com apoio operacional da PF, deflagram operação para apurar fraudes em contratos de hospitais no PA
Investigação apura irregularidades em contratos com organização social de saúde que movimentaram mais de R$ 642 milhões
Criminal
Operação Sepse: MPF e PF deflagram segunda fase para desarticular rede de lavagem de dinheiro desviado da saúde em GO
Ação busca aprofundar a coleta de provas e bloquear bens de grupo suspeito de fraudar contratos de hospital em Aparecida de Goiânia