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Direitos do Cidadão
MPF e Defensorias apontam falhas em políticas para população em situação de rua no Rio e pedem audiência judicial
Manifestação afirma que município continua descumprindo determinações do STF e defende medidas estruturantes para enfrentar o problema
Improbidade Administrativa
Supremo anula dispositivo que reduzia pela metade o prazo de prescrição da ação de improbidade
MPF defendeu que previsão fragiliza o combate à corrupção e gera impunidade; ministros fixaram prazo máximo de 20 anos para o fim da ação
Criminal
Operação Flos: MPF obtém condenação de 11 pessoas por tráfico internacional de drogas no Rio Grande do Sul
Grupo criminoso mantinha galpão de quase 2.900 m² no Uruguai para o cultivo de maconha que seria ilegalmente trazida ao Brasil
Eleitoral
MP Eleitoral recomenda que partidos adotem protocolos contra candidaturas ligadas a organizações criminosas em MT
Recomendação orienta diretórios estaduais a reforçarem controle interno sobre pré-candidatos
Consumidor e Ordem Econômica
MPF move ação para que Caixa e seguradora custeiem demolição de edifício em João Pessoa (PB)
Ação aponta responsabilidade pela deterioração do imóvel após duas décadas sem manutenção e busca eliminar risco de colapso do edifício
Geral
MPF, MPAC e MPT firmam acordo de cooperação para compartilhar dados e integrar atendimento ao público no Acre
Parceria prevê a criação de condições para recepção integrada de cidadãos em municípios onde não há a presença de todas as instituições
Eleitoral
TRE confirma condenação de ex-deputado estadual de Rondônia por injúria eleitoral em redes sociais
MP Eleitoral defendeu a condenação de Jair Monte por postagens ofensivas contra candidata à prefeita e seu vice nas eleições de 2020
Direitos do Cidadão
Ditadura militar: MPF participa de solenidade de entrega de certidões de óbitos retificadas de pessoas mortas e desaparecidas
Durante o evento, órgão reforçou compromisso com a justiça de transição e o dever de não repetição de violações de direitos humanos
Indígenas
Justiça atende MPF e determina retomada imediata de transporte aéreo para atendimento de indígenas no Acre
Decisão reconhece risco à vida de milhares de indígenas e aponta que omissão da União compromete atendimento de saúde em comunidades isoladas
Fiscalização de Atos Administrativos
MPEduc: População de Serra Azul (SP) debate avanços recentes na qualidade da educação básica
Melhorias resultam de recomendações do MPF, elaboradas a partir de inspeções em escolas e relatos da comunidade