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Direitos do Cidadão
Atuação do MPF contribui para ampliar oferta de cirurgias cardíacas em Rondônia
Após cobranças do órgão, governo estadual contratou empresa para reduzir fila de espera de pacientes que precisam de cirurgias cardíacas
Consumidor e Ordem Econômica
Após ação do MPF, fabricante de produtos de limpeza é obrigada a recolher lotes irregulares
De 2023 a 2025, a Chemical Brasileira Moderna, de Araraquara (SP), produziu e comercializou itens que põem em risco saúde de consumidores
Meio Ambiente
MPF garante licença para construção de novo trapiche na Vila das Peças, em Guaraqueçaba (PR)
Após sucessivas intervenções extrajudiciais, órgão ambiental emite licença para obra que porá fim ao risco no desembarque de pessoas
Meio Ambiente
MPF sedia encontro nacional sobre agrotóxicos em Mato Grosso
Evento em Cuiabá debate saúde, meio ambiente e fiscalização no dia 26 de maio; programação inclui visitas técnicas e plenária híbrida
Constitucional
Aquisição de imóveis rurais por estrangeiros depende de prévia autorização do Ministério da Agricultura, decide STF
Ministros seguiram posição do MPF e validaram regras que estabelecem a exigência
Eleitoral
Candidato à prefeitura de Queimados (RJ) é condenado por propaganda eleitoral irregular na internet
Político impulsionou conteúdo negativo contra adversários nas eleições de 2024, prática vedada pela legislação
Comunidades Tradicionais
Justiça atende MPF e mantém suspensão de obras de ampliação da BR-163 por falta de consulta a quilombolas em MT
Decisão permite serviços de manutenção essencial, mas proíbe duplicação no entorno da Comunidade Abolição até consulta prévia
Direitos do Cidadão
MPF recomenda medidas urgentes na atenção a pacientes oncológicos no Amazonas
Órgão identificou descumprimento de prazos legais, falta de habilitação formal de unidade de referência e falhas em equipamentos essenciais de diagnóstico
Fiscalização de Atos Administrativos
MPF aciona Dnit e União por risco estrutural na ponte sobre o Rio Itacaiúnas, em Marabá (PA)
Ação exige obras, controle de tráfego e indenização de R$ 1 milhão devido à insegurança e falha de fiscalização
Fiscalização de Atos Administrativos
TRF-3 segue MPF e mantém decisão que proíbe União de bloquear verbas do Fundo de Direitos Difusos
Valores resultam da defesa de bens coletivos e não devem ser considerados receita pública orçamentária