MPF debate com mercado e especialistas os desafios da regulação de marketplaces

Um dos principais caminhos apontados para reduzir a pirataria e a venda de produtos irregulares no comércio eletrônico é a adoção, pelas próprias plataformas digitais, de mecanismos preventivos de controle — como checagem de nota fiscal, fiscalização rigorosa de vendedores e exigência de certificações obrigatórias, a exemplo do selo da Anatel em produtos eletrônicos.

O tema dominou os debates do workshop "Marketplaces e Comércio Eletrônico: Novas Fronteiras de Direito e Regulação", promovido pelo Ministério Público Federal (MPF) nessa quarta-feira (26), no auditório da Procuradoria Regional da República na 2ª Região (PRR2), no Rio de Janeiro.

O evento reuniu mais de 40 procuradores e especialistas para discutir o futuro da regulação de marketplaces no país e foi organizado pela Câmara de Consumidor e Ordem Econômica (3CCR/MPF) em parceria com o Núcleo de Estudos em E-Commerce da FGV Direito Rio.

Na abertura, o subprocurador-geral da República e coordenador da 3CCR, Luiz Augusto Santos Lima, reforçou que o MPF busca construir soluções em conjunto com agentes públicos e privados para os desafios da economia digital, por meio do diálogo direto com o setor.

Segundo ele, o comércio eletrônico deixou de ser uma conveniência para se tornar parte da infraestrutura básica do dia a dia do consumidor e do sustento de pequenos empreendedores. "A sociedade brasileira não abre mão mais disso, como no resto do mundo. Temos que oferecer a ela segurança para comprar o melhor produto, nas melhores condições", afirmou.

Visão do mercado - O primeiro palestrante convidado foi o CEO do Magazine Luiza, Frederico Trajano, que apresentou um panorama do setor e defendeu que as plataformas apliquem, na venda de produtos de terceiros, as mesmas regras de conformidade que seguem internamente.

O empresário citou a recente decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet como um avanço, por responsabilizar mais os marketplaces por produtos irregulares vendidos por terceiros. Também pediu mais coordenação entre os órgãos de controle, como agências reguladoras, Ministério Público, Polícia Federal e Secretaria Nacional do Consumidor. "Vocês têm um papel importante de agregar essas pautas", afirmou.

Trajano trouxe números para dimensionar o problema. Segundo ele, 12% dos celulares vendidos no Brasil chegam ao mercado sem certificação da Anatel, contrabandeados pelo Paraguai — são 4,5 milhões de aparelhos por ano, movimentando R$ 4 bilhões sem o pagamento de impostos. Já a falsificação de produtos, como camisas de times de futebol e da seleção brasileira, movimenta um mercado informal de R$ 15 bilhões por ano.

O diretor do Núcleo de Estudos em E-Commerce da FGV Direito Rio, Nicolò Zingales, também na mesa de abertura, reforçou a fala de Trajano e defendeu que os marketplaces enviem relatórios periódicos de transparência aos reguladores, detalhando as medidas tomadas contra a pirataria. Para ele, esse acompanhamento constante dá mais segurança para o poder público agir e evita que plataformas estrangeiras se beneficiem de uma fiscalização mais frouxa do que a aplicada às empresas que já seguem as regras brasileiras.

Atuação institucional - Também esteve na mesa de abertura o procurador-chefe adjunto da PRR2, Maurício Ribeiro Manso. Ele lembrou que, por trás da facilidade de comprar um produto com poucos cliques, existe uma cadeia complexa de efeitos que o consumidor não vê. E defendeu que o Ministério Público precisa acompanhar essas mudanças com mais agilidade, reconhecendo que debates como esse já deveriam ter acontecido antes.

Luiz Augusto Santos Lima ressaltou que o workshop não se limita ao debate teórico: os temas discutidos devem virar procedimentos concretos, seguindo o modelo já usado em um evento anterior da 3CCR sobre a ocupação irregular de postes de energia por cabos de internet. "Em decorrência do que ouvimos aqui, vamos abrir procedimentos para estudar esses temas e, eventualmente, chegar a uma atuação institucional ou judicial. Muitos dos assuntos colocados aqui hoje já vão virar procedimento", afirmou o coordenador.

Programação - Além da abertura, o primeiro dia de workshop contou com debates sobre certificação de produtos e propriedade industrial em marketplaces; coordenação regulatória entre os diferentes órgãos que atuam no setor; e proteção ao consumidor digital — tratando de avaliações falsas, dark patterns, publicidade enganosa e logística reversa.

A programação foi encerrada com o lançamento de um livro sobre plataformas digitais e risco sistêmico, produzido pelo Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV.

Os debates seguem nesta quinta-feira (27), com painéis sobre regulação de mercados digitais, responsabilidade de marketplaces por conteúdo de terceiros e o Estatuto da Criança e do Adolescente Digital (ECA Digital) no social commerce.

Confira a programação completa.

Acompanhe a íntegra do evento no Canal do MPF no Youtube, no dia 26 e 27 de agosto.

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