Fiscalização de Atos Administrativos
MPF atua para regularizar quadros de pessoal dos Conselhos Regionais de Educação Física e Engenharia do ES
Recomendação ao Cref22/ES pede demissão de não concursados e ofício ao Crea-ES cobra nomeação de aprovados em concurso público
Arte: Comunicação/MPF.
O Ministério Público Federal (MPF) expediu recomendação ao Conselho Regional de Educação Física da 22ª Região (Cref22/ES) e enviou ofício ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Espírito Santo (Crea-ES) para que regularizem seus quadros de pessoal. O objetivo é garantir a nomeação de candidatos aprovados em concursos públicos para as duas autarquias.
No caso do Cref22/ES, o MPF recomendou a demissão, no prazo de 90 dias, de todos os funcionários contratados sem concurso público ou processo seletivo simplificado cujos contratos possuam prazo indeterminado ou não atendam aos requisitos da contratação temporária por excepcional interesse público. No mesmo prazo, a autarquia também deve apresentar um cronograma para substituí-los por candidatos aprovados no concurso público realizado pelo Conselho em 2025, além de atualizar o seu Portal da Transparência, que está sem novos dados desde maio de 2024.
A medida foi adotada após uma investigação identificar 21 funcionários contratados por tempo indeterminado de forma irregular. Esses trabalhadores ocupam cargos como advogado, analista de marketing, assistente administrativo, auxiliar de serviços gerais, coordenador, fiscal, gerente geral e supervisor regional.
Se a recomendação não for acatada, o MPF poderá adotar as providências judiciais cabíveis, incluindo uma ação civil pública para responsabilizar os gestores da autarquia.
Atuação no Crea-ES – Como parte das fiscalizações em conselhos profissionais, o MPF também enviou ofício ao Crea-ES dando prazo de 15 dias para que comprove a nomeação e o início do trabalho de candidatos aprovados no concurso público de 2023, cujas datas de convocação transcorreram a partir de abril de 2026.
A cobrança faz parte de um acompanhamento detalhado que começou em 2021, após o MPF encontrar irregularidades e contratações sem concurso no órgão. O objetivo do monitoramento é garantir que o Crea-ES cumpra o cronograma de nomeações acordado com o MPF e substitua gradualmente os cargos comissionados irregulares por servidores de carreira.
Inquérito Civil 1.17.000.002251/2024-51 (Cref22/ES)
Procedimento 1.17.000.001199/2021-73 (Crea-ES)
Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público Federal no Espírito Santo
www.twitter.com/mpf_es
Informações à imprensa:
(27) 3211-6444
pres-ascom@mpf.mp.br