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Fiscalização de Atos Administrativos
MPF obtém decisão para coibir abusos nas transferências compulsórias no curso de medicina da Unipampa (RS)
Ação do MPF destacou a existência de fortes indícios de desvio de finalidade, abuso do instituto jurídico e burla ao regime constitucional de acesso ao ensino superior público
Consumidor e Ordem Econômica
MPF acompanhou tratativas para melhoria de fluxo de veículos no acesso a marginais da BR-101 em Biguaçu (SC)
Além de congestionamentos constantes, local oferecia riscos para usuários
Direitos do Cidadão
Tribunal mantém proibição de fechamento e privatização de pronto-socorro em Belém (PA)
TRF1 confirma competência da Justiça Federal e rejeita alegação de risco estrutural no prédio do PSM da 14
Sistema Prisional
MPF intensifica atuação na fiscalização e no aprimoramento do sistema prisional do Maranhão
Visita realizada na última semana teve o objetivo de estabelecer diálogo técnico e avaliar condições de unidades prisionais de São Luís (MA)
Meio Ambiente
MPF articula medidas para reduzir impactos de iluminação artificial em áreas de desova de tartarugas marinhas em Sergipe
Foram definidos prazos para adequação luminotécnica de empreendimento de gás e energia
Comunidades Tradicionais
MPF reforçou luta de povos indígenas e tradicionais por direitos territoriais e acesso a políticas públicas em 2025
Ações e iniciativas também evidenciaram o protagonismo das comunidades no enfrentamento da crise climática
Meio Ambiente
Justiça atende MPF e determina demolição imediata de estruturas irregulares na Ilha da Cotinga (PR)
Casa foi construída sem autorização em área de preservação permanente que faz parte de terra indígena
Fiscalização de Atos Administrativos
Atuação do MPF confirma melhorias estruturais e segurança da água no campus da Unir (RO) em Porto Velho
Após fiscalização de órgãos de vigilância sanitária, universidade reformou rede de distribuição e laudos técnicos confirmam que água está própria para consumo
Direitos do Cidadão
MPF obtém decisão que obriga X Brasil a restabelecer proteção à população trans em sua política
Justiça Federal acolhe pedido do MPF para que plataforma volte a proibir práticas de misgendering e deadnaming contra pessoas trans
Fiscalização de Atos Administrativos
MPF obtém sentença que obriga INSS a limpar e manter terreno abandonado pelo instituto em Rio Branco (AC)
Decisão judicial atende a ação civil pública proposta pelo MPF e confirma dever de conservação de imóvel no Conjunto Universitário