Marcos Normativos e Políticas de Prevenção

Arcabouço jurídico e atos normativos que fundamentam a obrigação estatal de combater a violência de gênero nas instituições públicas.

2.1. Internacional

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS – ONU. Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher. Adotada pela Assembleia Geral em 18 dez. 1979; promulgada no Brasil pelo Decreto n. 4.377, de 13 set. 2002. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4377.htm.

ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS – OEA. Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará). Adotada em 9 jun. 1994; promulgada no Brasil pelo Decreto n. 1.973, de 1º ago. 1996. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1996/d1973.htm.

ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO. Convenção nº 190: sobre a eliminação da violência e do assédio no mundo do trabalho. Genebra: OIT, 2019. Disponível em: https://www.gov.br/mdic/pt-br/canais_atendimento/ouvidoria/canal-de-denuncias/arquivos-e-imagens/convencao-sobre-a-eliminacao-da-violencia-e-do-assedio-no-mundo-do-trabalho-c190-2013-convencao-no-190-sobre-violencia-e-assedio-2019.pdf/view

2.2. Nacional

BRASIL. Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União. Diário Oficial da União: Brasília, DF, 12 dez. 1990.

BRASIL. Lei nº 14.540, de 3 de abril de 2023. Institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública. Diário Oficial da União: Brasília, DF, 4 abr. 2023.

BRASIL. Decreto nº 12.122, de 30 de julho de 2024. Institui o Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação. Diário Oficial da União: Brasília, DF, 31 jul. 2024.

2.3. Sistema de Justiça e Órgãos Policiais

BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Resolução Nº 253 de 04 de setembro de 2018. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/files/compilado131337202104146076ea817d8dc.pdf.

BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. . Resolução nº 351, de 28 de outubro de 2020. Institui a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação. Brasília, DF: CNJ, 2020. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/files/compilado17551120260210698b70ff2ce6f.pdf.

BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Resolução nº 492, de 17 de março de 2023. Estabelece, para adoção de Perspectiva de Gênero nos julgamentos em todo o Poder Judiciário, as diretrizes do protocolo aprovado pelo Grupo de Trabalho constituído pela Portaria CNJ n. 27/2021, institui obrigatoriedade de capacitação de magistrados e magistradas, relacionada a direitos humanos, gênero, raça e etnia, em perspectiva interseccional, e cria o Comitê de Acompanhamento e Capacitação sobre Julgamento com Perspectiva de Gênero no Poder Judiciário e o Comitê de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/files/original144414202303206418713e177b3.pdf.

BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Recomendação nº 123 de 07/01/2022. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/files/compilado1333032026032469c2928f6410d.pdf.

BRASIL. Conselho Nacional do Ministério Público. Recomendação nº 96, de 28 de fevereiro de 2023. Recomenda aos ramos e às unidades do Ministério Público a observância dos tratados, convenções e protocolos internacionais de direitos humanos, das recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos; e dá outras providências. Disponível em: https://www.cnmp.mp.br/portal/images/Recomendacoes/Recomendao-n-96---2023.pdf.

BRASIL. Conselho Nacional do Ministério Público. Resolução n° 243, de 18 de outubro de 2021a. Dispo~e sobre Política Institucional de Proteção Integral e de Promoção de Direitos e Apóio às Vítimas. Disponível em: https://www.cnmp.mp.br/portal/images/Resolucoes/2021/Resoluo-n-243-2021.pdf.

BRASIL. Conselho Nacional do Ministério Público. Resolução nº 310, de 29 de abril de 2025. Regula a atividade do Ministério Público na investigação de morte, violência sexual, tortura, desaparecimento forçado de pessoas e outros crimes ocorridos em decorrência ou no contexto de intervenções dos órgãos de segurança pública. Brasília, DF: CNMP, 2025. Disponível em: https://www.cnmp.mp.br/portal/images/CALJ/resolucoes/RESOLUO-N-310.pdf.

BRASIL. Ministério Público Federal. Portaria PGR/MPF nº 1.004, de 31 de outubro de 2018. Institui a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação. Brasília, DF: MPF, 2018. Disponível em: https://biblioteca.mpf.mp.br/server/api/core/bitstreams/e889bbfa-0886-4199-baaa-41d315931448/content.

BRASIL. Corregedoria Nacional do Ministério Público. Recomendação de Caráter Geral n. 3, de 6 de março de 2025. Disponível em: https://www.cnmp.mp.br/portal/images/Corregedoria/Recomendacoes/2025/Recomendacao_de_carater_geral_3.25_completa.pdf.

BRASIL. Ministério Público Federal. Portaria PGR/MPF nº 1.004, de 31 de outubro de 2018. Brasília, DF: MPF, 2018. Disponível em: https://biblioteca.mpf.mp.br/server/api/core/bitstreams/e889bbfa-0886-4199-baaa-41d315931448/content.

BRASIL. Polícia Federal. Portaria DG/PF nº 18.858, de 22 de agosto de 2023. Brasília, DF: PF, 2023. Disponível em: https://www.gov.br/pf/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/portaria_assentimento_dg_pf_18858.pdf.

BRASIL. Polícia Federal. Portaria DG/PF nº 19.002, de 2024. Brasília, DF: PF, 2024. Disponível em: https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/comissao-mulheres-pf/portaria-no-19-002-dg-pf-de-23-de-maio-de-2024.pdf.

BRASIL. Polícia Rodoviária Federal. Portaria DG/PRF nº 98, de 2025. Brasília, DF: PRF, 2025. Disponível em: https://www.gov.br/prf/pt-br.