Marcos Normativos e Políticas de Prevenção
Arcabouço jurídico e atos normativos que fundamentam a obrigação estatal de combater a violência de gênero nas instituições públicas.
2.1. Internacional
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS – ONU. Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher. Adotada pela Assembleia Geral em 18 dez. 1979; promulgada no Brasil pelo Decreto n. 4.377, de 13 set. 2002. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/d4377.htm].
ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS – OEA. Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará). Adotada em 9 jun. 1994; promulgada no Brasil pelo Decreto n. 1.973, de 1º ago. 1996. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1996/d1973.htm.
ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO. Convenção nº 190: sobre a eliminação da violência e do assédio no mundo do trabalho. Genebra: OIT, 2019. Disponível em: https://www.ilo.org/brasilia/convencoes/WCMS_721245/lang--pt/index.htm
2.2. Nacional
BRASIL. Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União. Diário Oficial da União: Brasília, DF, 12 dez. 1990.
BRASIL. Lei nº 14.540, de 3 de abril de 2023. Institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública. Diário Oficial da União: Brasília, DF, 4 abr. 2023.
BRASIL. Decreto nº 12.122, de 30 de julho de 2024. Institui o Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação. Diário Oficial da União: Brasília, DF, 31 jul. 2024.
2.3. Sistema de Justiça e Órgãos Policiais
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Resolução nº 351, de 28 de outubro de 2020. Institui a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação. Brasília, DF: CNJ, 2020. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3530. Acesso em: 15 abr. 2026.
BRASIL. Ministério Público Federal. Portaria PGR/MPF nº 1.004, de 31 de outubro de 2018. Institui a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação. Brasília, DF: MPF, 2018. Disponível em: https://pgr.mpf.mp.br/pgr/atos-administrativos/portaria-pgr-mpf-no-1-004-de-31-de-outubro-de-2018/. Acesso em: 15 abr. 2026.
BRASIL. Polícia Federal. Portaria DG/PF nº 18.858, de 22 de agosto de 2023. Política de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral, Sexual e à Discriminação. Brasília, DF: PF, 2023. Disponível em: https://www.gov.br/pf/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/portaria_assentimento_dg_pf_18858.pdf. Acesso em: 15 abr. 2026.
BRASIL. Polícia Federal. Portaria DG/PF nº 19.002, de 2024. Política de Equidade de Gênero e Igualdade de Oportunidades. Brasília, DF: PF, 2024. Disponível em: https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/comissao-mulheres-pf/portaria-no-19-002-dg-pf-de-23-de-maio-de-2024.pdf. Acesso em: 15 abr. 2026.
BRASIL. Polícia Rodoviária Federal. Portaria DG/PRF nº 98, de 2025. Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio e à Discriminação (PSPEAD.PRF). Brasília, DF: PRF, 2025. Disponível em: https://www.gov.br/prf/pt-br. Acesso em: 15 abr. 2026.