Atuação / Criminal / Coordenação / GAs, GTs e Comissões / GECEC-TRAP - Grupo Executivo de Combate à Escravidão Contemporânea e ao Tráfico de Pessoas / legislacao / relacao-de-projetos-de-lei-em-materia-criminal-assart / Projetos de Lei em matéria criminal - ASSART Projetos de Lei em matéria criminal - ASSART Câmara dos Deputados - Proposições sobre Código Penal; Câmara dos Deputados - Proposições sobre Código de Processo Penal; Senado Federal - Proposições sobre Código de Processo Penal; Senado Federal - Proposições sobre Código Penal;
Projetos de Lei em matéria criminal - ASSART Câmara dos Deputados - Proposições sobre Código Penal; Câmara dos Deputados - Proposições sobre Código de Processo Penal; Senado Federal - Proposições sobre Código de Processo Penal; Senado Federal - Proposições sobre Código Penal;