Atuação / Criminal / Coordenação / GAs, GTs e Comissões / GECEC-TRAP - Grupo Executivo de Combate à Escravidão Contemporânea e ao Tráfico de Pessoas / legislacao / acompanhamento-de-projetos-de-lei-2 / PL 19/2011 PL 19/2011 Orienta a criação, funcionamento e regulamentação de Juizados de Instrução Criminal, e dá outras providências. Acompanhamento
PL 19/2011 Orienta a criação, funcionamento e regulamentação de Juizados de Instrução Criminal, e dá outras providências. Acompanhamento