Mandado de Seguranca impetrado por Facebook - 2016.00.00.009304-9_ Parecer MS Eletronico. Multa ao Facebook. Quebra de Sigilo Telematico. Recusa Injustificada - Facebook e Preposto.pdf
pareceres-decisoes
Mandado de Seguranca impetrado por Facebook - 2016.00.00.009304-9_ Parecer MS Eletronico. Multa ao Facebook. Quebra de Sigilo Telematico. Recusa Injustificada - Facebook e Preposto.pdf
Parecer Dra Luiza Google x TJ Sergipe - RMS 61215_pa_google_coordenadas_investigacao_dados_VFL.pdf
RESP 1.784.156-SP_ACORDAO_INDICACAO IPv4-1.pdf
RESP 1568445 PR.pdf
RESP 1853580-SC.pdf
RMS 54335RS.pdf
RMS 62452 PR.pdf
RMS 62631-SP_valor multa diaria_Facebook_DTS-mesclado.pdf
RMS60174 RO.pdf