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Notícias da CCR1
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Resultados
Exibindo as notícias publicadas nesta coleção.
Fiscalização de Atos Administrativos
MPF obtém decisão que obriga União a pagar custos de perícia em ação sobre fraude em desapropriações em RO
Decisão isenta o MPF de arcar com as despesas, conforme jurisprudência e legislação
Patrimônio Público
Após ação do MPF, Justiça bloqueia recursos que Prefeitura de Monteiro Lobato (SP) recebeu via emenda pix
Liminar congelou R$ 3 milhões; município descumpriu regras para o controle e a fiscalização de quantias repassadas entre 2023 e 2024
Fiscalização de Atos Administrativos
Transparência na saúde: MPF pede que Prefeitura de Santarém (PA) seja obrigada a provar cumprimento de sentença
Depois de quase três anos do fim do prazo estabelecido pela Justiça, prefeitura ainda não comprovou adoção de medidas de transparência
Concursos
MPF negocia para que SES e FHS substituam profissionais contratados por concursados
Estado prevê demissão de trabalhadores da FHS a partir de 1º de julho
Direitos do Cidadão
MPF assegura lotação de procurador federal para o Incra em Rondônia após cobranças institucionais
Falta de assessoramento jurídico comprometia andamento de processos e resposta a conflitos fundiários no estado
Direitos do Cidadão
MPF atua para regularizar mais de 20 mil hectares de terras públicas federais em Rondônia
Incra atende MPF e designa equipe para levantamento fundiário na gleba Vertente, em Nova Mamoré (RO), área de conflitos e ocupações irregulares
Transparência
MPF assina termo de cooperação para cobrança de multas em contratos administrativos em Roraima
Acordo com o Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil dá mais eficiência no caso de descumprimento contratual
Fiscalização de Atos Administrativos
Em ação do projeto Sede de Aprender, MPF fiscaliza escola quilombola sem fornecimento regular de água
Iniciativa nacional do CNMP busca garantir o direito fundamental de acesso à água nas escolas públicas brasileiras
Fiscalização de Atos Administrativos
Em Minas Gerais, ação do MPF busca padronização de dados no licenciamento de veículos de carga
Inconsistências nos registros comprometem a segurança viária e a infraestrutura rodoviária
Fiscalização de Atos Administrativos
MPF recomenda ao Inep melhorias no atendimento a pessoas com deficiência no Enem
Medida visa garantir a acessibilidade, condições adequadas e informação clara sobre direito à reaplicação das provas
Fiscalização de Atos Administrativos
Mais 140 municípios gaúchos devem adotar conta única e específica para movimentação de recursos do Fundeb, recomenda MPF
Recomendações integram iniciativa nacional para dar transparência à aplicação dos recursos do Fundo
Direitos do Cidadão
MPF cobra do governo federal informações sobre a Operação Inverno Acolhedor no Rio de Janeiro
Foram solicitados esclarecimentos sobre recursos e planejamento da ação voltada à população em situação de rua durante o inverno
Direitos do Cidadão
MPF aciona Justiça contra novas regras que restringem passe livre para pessoas com deficiência
Para o órgão, critérios exigidos pela ANTT no Passe Livre Digital vão além do previsto em lei e prejudicam acesso ao benefício federal
Direitos do Cidadão
MPF pede multa diária por omissão da União em Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual
Decisão judicial para apresentação de plano de implementação está sendo descumprida, deixando de garantir dignidade menstrual às mulheres
Fiscalização de Atos Administrativos
MPF recomenda medidas para garantir segurança das operações aéreas no aeroporto de Marabá (PA)
Área da Piçarreira, no chamado cone de segurança do aeroporto, vem sofrendo repetidas invasões, alerta MPF
Direitos do Cidadão
Após atuação do MPF, Governo de Sergipe garante consultas com geneticistas para pacientes com doenças raras
Solução consensual foi obtida após reuniões com secretarias de saúde, hospitais universitários e representantes da sociedade civil
Fiscalização de Atos Administrativos
MPF e MPMG anunciam implantação do programa MPEduc em Piumhi (MG)
Primeira audiência pública será realizada no mês de agosto
Fiscalização de Atos Administrativos
MPF pede multa ao prefeito de Pacajá (PA) por descumprir decisão e colocar em risco a vida e estudos de alunos
No pedido, MPF também requer a aplicação de multa ao secretário municipal de Educação e o aumento do valor da multa aplicada ao município
Direitos do Cidadão
Em reunião com MPF, Secretaria de Saúde pactua fluxo para aplicar medicação para atrofia muscular espinhal em SE
Acordo visa regularizar o acesso dos pacientes ao tratamento de forma eficiente e em ambiente adequado
Fiscalização de Atos Administrativos
MPEduc: Pantano Grande receberá nova etapa do projeto no Rio Grande do Sul nesta quinta, dia 5
O projeto MPEduc é uma iniciativa de âmbito nacional do Ministério Público Federal e possui caráter propositivo
Direitos do Cidadão
MPF pede aumento de multa contra município de Passo Fundo (RS) por não instalar iluminação pública em trecho da BR-285
Mesmo com multa diária, o município vem descumprindo sentença da Justiça Federal para instalação da iluminação na rodovia federal
Direitos do Cidadão
MPF e Defensorias acionam Justiça para garantir direitos de pessoas em situação de rua na capital fluminense
Ação busca obrigar o município do Rio de Janeiro a cumprir medidas nacionais previstas pelo STF para proteger essa população vulnerável
Fiscalização de Atos Administrativos
MPF recomenda reserva de vagas para candidatos com deficiência em concurso do Instituto Federal de Sergipe
Documento busca garantir a destinação de 10% das vagas para o cargo de professor de informática
Fiscalização de Atos Administrativos
MPF recomenda que municípios do RS adotem medidas para movimentação de recursos do Fundeb e precatórios do Fundef
Entre as medidas, as prefeituras devem abrir conta específica e realizar apenas movimentações eletrônicas, com foco na transparência
Direitos do Cidadão
Caso INSS: MPF reúne órgãos para buscar solução efetiva para ressarcimento de descontos indevidos
INSS, AGU e DPU participaram da reunião para tratar da devolução dos valores descontados ilegalmente de aposentados e pensionistas
Direitos do Cidadão
MPF cobra melhorias no atendimento em saúde à população trans no Pará e medidas de combate à transfobia
Iniciativas foram decididas em reunião que contou com a participação de instituições públicas e organizações da sociedade civil
Fiscalização de Atos Administrativos
A pedido do MPF, TRF5 determina que CGU investigue causas da falta de medicamentos de alto custo no SUS em Sergipe
Obrigação do Ministério da Saúde de regularizar as entregas dos medicamentos foi fixada em sentença desde 2020
Fiscalização de Atos Administrativos
TRF5 acolhe parecer do MPF para que Dnocs elabore plano de segurança da Barragem Engenheiro Ávidos, na Paraíba
Objetivo é evitar danos ao patrimônio público, ao meio ambiente e à vida, saúde e segurança da população da região
Fiscalização de Atos Administrativos
Com mediação do MPF, Ebserh firma acordo para regularizar situações de acúmulo de cargos
Medida assegura segurança jurídica e preserva vínculos de trabalho
Fiscalização de Atos Administrativos
Após recomendação do MPF, Conselho Regional de Odontologia do Maranhão decide reabrir concurso público
MPF apontou diversas irregularidades no edital do concurso e na contratação da empresa organizadora do certame