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PGR envia ao Supremo parecer contrário à suspensão da Lei da Dosimetria

Para Paulo Gonet, não há irregularidade flagrante que justifique a suspensão imediata da norma

Provas obtidas por meio da humilhação da vítima em processos por crimes sexuais são nulas, decide STF

Plenário também anulou decisões que absolveram réu por estupro em caso de vítima desqualificada por advogado de defesa em depoimento

STF condena Eduardo Bolsonaro a quatro anos e dois meses de prisão pelo crime de coação no curso do processo

Ex-deputado articulou sanções dos EUA contra o Brasil para desestabilizar e impedir o julgamento do pai por trama golpista

MPF reitera acusações contra Eduardo Bolsonaro por coação no curso do processo

Julgamento da ação penal foi iniciado nesta terça-feira (16) pelo Supremo Tribunal Federal

Supremo segue MPF ao analisar ações contra Nova Lei de Improbidade Administrativa

Plenário reafirmou necessidade de comprovar intenção para configurar ato de improbidade

PGR defende no Supremo fiscalização federal sobre verbas do SUS repassadas a estados e municípios

Em parecer, Paulo Gonet afirma que recursos transferidos na modalidade fundo a fundo continuam sob auditoria e controle da União

MPF, AGU e Banco do Brasil buscam acordo para encerrar disputa de 32 anos sobre Plano Collor Rural

Participantes discutem solução consensual em processo sobre correção de empréstimos rurais

Valor do mínimo existencial deve assegurar dignidade da pessoa humana, decide STF

Plenário do Supremo segue posição do MPF; estudos técnicos devem verificar a possibilidade de atualização para garantir a subsistência de pessoas ...

MPF defende eleições diretas para escolha de governador e vice do Rio de Janeiro para mandato tampão

Paulo Gonet Branco reiterou que a vacância do cargo de governador do Rio ocorreu por motivos eleitorais, o que exige eleições diretas

MPF recorre ao STF para garantir proteção ambiental na Ilha dos Frades (BA)

Recurso aponta que decisão do TRF1 violou a Constituição ao ignorar domínio da União e necessidade de estudos de impacto federal