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A pedido do MPF, Supremo uniformiza prazos das licenças gestante e adotante para servidoras federais, trabalhadoras celetistas e militares [Atualizada]

A partir de agora, mães biológicas e adotivas terão direito a até 180 dias de afastamento, independente do vínculo laboral

STF valida poder de requisição do Ministério Público

Possibilidade de solicitar perícias e laudos a órgãos públicos auxilia o trabalho da instituição em defesa dos interesses coletivos, como lembrou o MPF

Supremo aceita denúncia do MPF e transforma em réu deputado federal por ofensas contra o presidente da República

Gilvan Costa, conhecido como Gilvan da Federal, responderá pelo crime de injúria

PGR reafirma que exploração de jogos de azar por particulares deve ser considerada contravenção penal

Assunto está em discussão em processo com repercussão geral reconhecida

PGR parabeniza Cristiano Zanin pelos três anos de Supremo

Paulo Gonet destacou a atuação sóbria, serena e técnica do ministro, que assumiu no STF em agosto de 2023

PGR defende que nova lei não pode alterar acordo judicial sobre reparação de Brumadinho (MG)

Em parecer enviado ao Supremo, Paulo Gonet ressalta que acordo assinado em 2021 é definitivo

Supremo anula dispositivo que reduzia pela metade o prazo de prescrição da ação de improbidade

MPF defendeu que previsão fragiliza o combate à corrupção e gera impunidade; ministros fixaram prazo máximo de 20 anos para o fim da ação

PGR envia ao Supremo parecer contrário à suspensão da Lei da Dosimetria

Para Paulo Gonet, não há irregularidade flagrante que justifique a suspensão imediata da norma

Provas obtidas por meio da humilhação da vítima em processos por crimes sexuais são nulas, decide STF

Plenário também anulou decisões que absolveram réu por estupro em caso de vítima desqualificada por advogado de defesa em depoimento

STF condena Eduardo Bolsonaro a quatro anos e dois meses de prisão pelo crime de coação no curso do processo

Ex-deputado articulou sanções dos EUA contra o Brasil para desestabilizar e impedir o julgamento do pai por trama golpista