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MPF recorre de sentença que extinguiu ação para benefício social à criança com deficiência, em Lavras (MG)

Apesar das perícias médica e social comprovarem a situação de vulnerabilidade da família, o direito da criança foi negado pela decisão

MPF recorre ao TRF6 para condenar acusados por submissão trabalhadores a trabalho análogo à escravidão em MG e SP

Decisão de primeira instância absolveu responsáveis por submeterem nove maranhenses a condições degradantes em plantações de cana-de-açúcar

MPF recorre à Justiça para garantir perícia sobre desmatamento na Serra do Curral (MG)

Recurso aponta que juiz ignorou pedido de prova técnica para verificar se há vegetação que não pode ser desmatada

MPF recorre para afastar prescrição criminal e retomar julgamento em caso de trabalho análogo à escravidão em MG

Escravidão contemporânea é crime imprescritível, conforme tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil

MPF recorre para acelerar titulação de quilombo em Mariana (MG) e garantir indenização por danos morais à comunidade

Recurso questiona decisão que determinou a demarcação ao final do processo e negou pagamento de R$ 1 milhão por espera de 15 anos

MPF quer responsabilização de empresário por degradação ambiental no Igarapé do Tarumã, em Manaus (AM)

Extração ilegal de areia causou danos em área federal; MPF recorreu de decisão sobre o caso

MPF requer suspensão de obras no Parque Nacional de Jericoacoara (CE)

Obras de pavimentação de trecho de acesso estão sendo realizadas sem licenciamento e alvarás do município de Jijoca de Jericoacoara

TRF1 mantém condenação que obriga União e Funai a revisar limites da Terra Indígena Waimiri Atroari (AM e RR)

Funai deve concluir, em 24 meses, demarcação da área tradicionalmente ocupada, incluindo a região alagada pela Hidrelétrica de Balbina

Caso Bruno e Dom: MPF recorre ao STJ para levar acusado a júri popular

Recurso busca reverter decisão do TRF1 que determinou a exclusão do réu Oseney da Costa de Oliveira do julgamento pelo tribunal do júri

TRF1 determina que estado do Amapá promova melhoria na educação na Terra Indígena do Parque do Tumucumaque

Acórdão segue parecer do MPF e obriga o estado a retomar atividades letivas e a regularizar ingresso de professores não-indígenas na região