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Após atuação do MPF, União firma primeiro acordo para pagar dívida bilionária do Fundef

Fortaleza (CE) vai receber R$ 760 milhões; cláusulas determinam que valor seja investido integralmente na educação pública

MPF obtém condenação de ex-prefeito de Cidelândia (MA) e dois ex-secretários por desvio de verbas do Fundeb

Ex-prefeito terá que ressarcir danos e pagar multa no valor total de R$ 1,9 milhão, além de ter os direitos políticos suspensos

Prefeitura de Ouro Preto do Oeste (RO) acata recomendação do MPF e regulariza conta do Fundeb

Conta bancária de repasse de recursos federais para a educação fundamental passou a ser específica em nome da Secretaria de Educação

MPF aciona município de Itabi (SE) na Justiça para garantir transparência na gestão de recursos do Fundeb

Foi requerida a proibição de novos repasses da União e do Estado de Sergipe ao município até o cumprimento integral das obrigações

MPF obtém condenação de ex-prefeito e ex-secretária de Senador La Rocque (MA) por desvios de verbas do Fundeb

Réus terão que ressarcir danos e pagar multas no valor total de R$ 6,7 milhões, além de suspensão dos direitos políticos

MPF garante regularização da conta do Fundeb em São Felipe do Oeste (RO)

Município atende à recomendação do MPF e adota medidas para assegurar transparência, controle de acesso e cumprimento da Lei do Novo Fundeb

Município de Alto Alegre dos Parecis (RO) atende a recomendação do MPF e regulariza contas do Fundeb

Medida garante maior transparência na aplicação dos recursos da educação básica e adequação total à Lei do Novo Fundeb

Após ação do MPF, ex-gestores de Bela Vista do Maranhão (MA) são condenados por pagamentos a servidores fantasmas

Justiça Federal condenou ex-prefeito e ex-secretária de Educação por desvio de recursos do Fundeb entre 2013 e 2015

Prefeitura de Chupinguaia (RO) acata recomendação do MPF e regulariza integralmente contas do Fundeb

Providências adotadas garantem a exclusividade e a rastreabilidade dos recursos da educação, conforme determina a Lei do Novo Fundeb

MPF recomenda aos Conselhos Municipais de Educação de Rondônia que capacitem conselheiros sobre Fundef e Fundeb

Medida busca garantir o uso correto dos recursos da educação e evitar desvios