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MPF obtém decisão para fiscalização de imóveis em área de preservação na Lagoa de Pernambuca, em Araruama (RJ)

SPU e município terão que identificar e notificar ocupantes para que apresentem documentações dos imóveis, além de coibir irregularidades

MPF obtém decisão para paralisar obras irregulares em área com fósseis em Duque Bacelar (MA)

Justiça Federal determina suspensão imediata de intervenções na área de proteção ambiental dos Morros dos Garapenses

MPF obtém decisão para retirada de estruturas irregulares da praia da Ponta d’Areia, em São Luís (MA)

Decisão liminar da Justiça Federal considera que a área é pública, de preservação permanente e não pode ser ocupada com estruturas fixas

MPF obtém decisão para retirada de postes e estrutura elétrica de área ambiental invadida em Mirante da Serra (RO)

Energisa e Compel têm 60 dias para interromper fornecimento de energia a invasores das reservas legais

MPF obtém decisão que determina restauração de imóvel tombado no Centro Histórico de São Luís (MA)

Sentença da Justiça Federal obriga herdeiros a recuperar imóvel descaracterizado e transformado em estacionamento na Rua da Palma

MPF obtém decisão que determina regularização de pousada em Barreirinhas (MA)

Empreendimento teria causado degradação ambiental em área protegida, violando o Código Florestal e a legislação ambiental que trata das Unidades de Conservação

MPF obtém decisão que determina comprovação da origem de cassiterita ligada a garimpo na Terra Indígena Yanomami (RR)

Liminar proíbe mineradora e cooperativa de negociar sem documentos de origem legal e fixa multa de até R$ 5 milhões

MPF obtém decisão que determina a demolição de imóvel irregular na Ilha das Peças (PR)

Estrutura de veraneio invadiu área de preservação permanente; réu terá que recuperar vegetação nativa e pagar R$ 40 mil em indenização

MPF obtém decisão que garante verba para obras de centro de memória africana no Rio de Janeiro

Justiça Federal determina que União libere recursos para evitar a perda de licitação já homologada para obras no Edifício Docas André Rebouças

MPF obtém decisão que obriga retirada de carvão e reparação ambiental no Porto de Antonina (PR)

Armazenamento irregular de resíduos é feito há mais de 45 anos; indenização pode ultrapassar R$ 2,5 milhões