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Consumidor e Ordem Econômica
Após ação do MPF, Justiça proíbe multas por falta de pagamento no free flow da Via Dutra, em SP
Penalidades previstas poderiam levar ao superendividamento de usuários da rodovia
Fiscalização de Atos Administrativos
MPEduc: cidadãos de Serra Azul (SP) participam de escuta pública para debater qualidade da educação básica
Evento integrou primeira etapa do projeto conduzido pelo MPF, que incluiu também visitas a escolas municipais
Direitos do Cidadão
MPF obtém indenizações a vítimas de esquema clandestino de adoção operado em São Paulo (SP)
Casal que dirigia orfanato traficava crianças para o exterior com uso de documentos falsificados
Fiscalização de Atos Administrativos
MPF manifesta-se pela suspensão da prorrogação antecipada do contrato entre a Enel e o município de São Paulo (SP)
Pedido faz parte de uma ação da prefeitura contra a concessionária e a Aneel por falhas graves no fornecimento de energia na cidade
Fiscalização de Atos Administrativos
MPF move ação para proibir multas por falta de pagamento em sistema de cobrança eletrônica na Via Dutra, em SP
Ação também quer declarar inconstitucionalidade, com alcance nacional, de mudanças que permitem sanções indevidas relativas ao Free Flow
Indígenas
MPF viabiliza acordos que preveem melhorias em saúde e saneamento para aldeias do Vale do Ribeira (SP)
Ministério da Saúde comprometeu-se a construir unidades de atendimento e sistemas de água e esgoto em duas comunidades indígenas da região
Fiscalização de Atos Administrativos
MPEduc: MPF convida população de Serra Azul (SP) a participar de escuta pública sobre educação no município no dia 1º
Evento, que faz parte do projeto MPEduc, será realizado a partir das 18h no Cine Teatro Municipal
Direitos do Cidadão
MPF acompanhará medidas que plataformas digitais adotarão para cumprir Estatuto Digital da Criança e do Adolescente
Procedimento instaurado também visa a monitorar ações que empresas já vêm implementando em atenção a outras leis vigentes sobre o tema
Direitos do Cidadão
Em acordo com MPF, prefeitura de Taubaté (SP) compromete-se a reduzir fila de espera por próteses auditivas
Atualmente, pacientes do município e de cidades próximas precisam aguardar mais de cinco anos para conseguir a implantação dos aparelhos
Direitos do Cidadão
Evento online no dia 29 apresenta formas efetivas de cobrança do Poder Público por acessibilidade em calçadas
Iniciativa é do Fórum Paulista para Acessibilidade e Inclusão (FPAI), coordenado pelo MPF