Criminal
STJ - Conflito de competência nº 145.695 - mg (2016/0064550-0) , na qual o STJ que, por perda de objeto, definiu a Vara Federal da Subseção judiciária de Ponte Nova/MG como competente para para processo e julgamento da ação penal.
STJ - Conflito de competência nº 145.695 - mg (2016/0064550-0) , na qual o STJ que, por perda de objeto, definiu a Vara Federal da Subseção judiciária de Ponte Nova/MG como competente para para processo e julgamento da ação penal.