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Fiscalização de Atos Administrativos
Município de Presidente Médici (RO) cumpre recomendação do MPF e regulariza gestão dos recursos do Fundeb
Prefeitura adequou contas, controle financeiro e movimentação dos recursos da educação após recomendações do Ministério Público Federal
Meio Ambiente
MPF promove encontro sobre desafios socioambientais da Caatinga, na Paraíba
Evento terá transmissão ao vivo pelo YouTube e inscrições abertas ao público externo
Direitos do Cidadão
MPF media acordo extrajudicial de solução habitacional para 31 famílias da Ocupação João Mulungu, em Aracaju (SE)
Entendimento garante transição social assistida e acesso a auxílio-moradia para ocupantes de prédio da UFS no centro da capital
Meio Ambiente
MPF apura contaminação de rios na Terra Indígena Waimiri Atroari (AM)
Órgãos foram acionados para investigar danos ambientais e responsabilidade de mineradora após relatos de mortandade de animais e doenças
Criminal
STJ acolhe pedido do MPF e condena ex-governador do Acre a 25 anos de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro
Denúncia apontou envolvimento em organização criminosa que desviou mais de R$11 milhões em contratos do estado
Indígenas
MPF defende protagonismo de indígenas Puri na elaboração de projeto de reconhecimento identitário em Resende (RJ)
Órgão reforça que processo de valorização da cultura Puri representa medida de reparação histórica aos povos indígenas
Direitos do Cidadão
MPF aciona Justiça para garantir entrega domiciliar dos Correios em todo o município de Laguna (SC)
Ação contesta normas do Ministério das Comunicações que restringem o serviço postal
Direitos do Cidadão
MPF promove audiência pública sobre segurança de romeiros no Triângulo Mineiro
Encontro híbrido em 22 de maio colherá sugestões para peregrinação de 2026; inscrições para expositores começam no dia 10
Comunidades Tradicionais
Desafios para a proteção dos povos ciganos pautam evento do MPF na Paraíba
Encontro acontecerá em 13 de maio e será transmitido ao vivo pelo YouTube
Criminal
Justiça aceita denúncia do MPF contra acusados de movimentar R$ 64 mi para financiar garimpo ilegal em RR
Seis réus vão responder pelos crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro e usurpação de bens da União