Ministério Público Eleitoral recomenda a adesão de municípios cearenses a acordo para garantir transporte acessível nas eleições

Recomendação foi encaminhada a 160 municípios cearenses que ainda não aderiram ao Programa Seu Voto Importa

Data: 08/09/2026 • 17:51 Unidade: Procuradoria da República no Ceará

O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) recomendaram que 160 municípios cearenses adotem medidas para aderir ao Programa Seu Voto Importa. O objetivo é garantir a oferta de transporte individual acessível e gratuito no dia das eleições.

Criado em 2026, por resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o programa prevê a assinatura de acordos com administrações públicas para viabilizar a oferta de transporte para eleitoras e eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida que não disponham de meios próprios para comparecer aos locais de votação.

Dos 184 municípios cearenses, 24 já aderiram ao programa. O acordo não prevê transferência de recursos financeiros entre os participantes. Cabe aos municípios disponibilizar, quando solicitados pela Justiça Eleitoral, veículos adequados ou adaptados, com os respectivos condutores, além de indicar servidores para apoiar a execução do serviço.

Além do transporte individual acessível, as administrações municipais também têm a obrigação de ofertar transporte coletivo urbano e intermunicipal gratuito no dia das eleições. O objetivo é assegurar que todos os eleitores e eleitoras possam exercer o direito ao voto.

Assessoria de Comunicação
Ministério Público Federal no Ceará
(85) 3266.7457 / 98149.9806

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