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Direitos do Cidadão
MPF recomenda novo concurso para preencher vaga destinada a cota racial na Escola de Música da UFRJ
Órgão aponta que apenas 38% das vagas reservadas foram preenchidas em concurso realizado em 2024; seleção deve ocorrer em até 45 dias
Fiscalização de Atos Administrativos
MPF requer inclusão de municípios do RS em cadastro nacional de áreas vulneráveis a inundações e deslizamentos
Cadastro permite dar publicidade às informações sobre a evolução de ocupações em áreas vulneráveis e induzir a adoção de medidas preventivas
Meio Ambiente
MPF participa de inspeção com órgãos ambientais para planejar infraestrutura sustentável na praia de Tambaba (PB)
Encontro reuniu representantes do governo do estado, prefeitura de Conde e associações naturistas; objetivo também é coibir construções irregulares
Indígenas
Abril Indígena: MPF recomenda ao município de Ipixuna (AM) medidas para garantir educação escolar
Órgão aponta irregularidades, cobra infraestrutura adequada e regularização de professores indígenas
Meio Ambiente
Justiça Federal recebe denúncia do MPF contra dois acusados por extração ilegal de ouro no Rio Madeira (RO)
Exploração ocorreu em área de proteção ambiental, sem autorização de órgãos competentes
Indígenas
Abril Indígena: Justiça Federal garante acesso integral à saúde ao povo Guarasugwe em Rondônia
Decisão atende ação do MPF após denúncias de dificuldades de atendimento
Comunidades Tradicionais
MPF, DPU e DPMG garantem na Justiça que comunidades tradicionais sejam consultadas sobre projeto de mineração no norte de MG
Decisões reconhecem o direito de comunidades geraizeiras de serem previamente consultadas e questionam o fracionamento do licenciamento ambiental
Meio Ambiente
MPF garante decisão para retirada e demolição imediata de quiosques e bares na Praia Brava em Búzios (RJ)
Justiça impõe medidas imediatas para cumprir sentença que prevê recuperação ambiental e fim da exploração irregular da praia
Meio Ambiente
MPF promove reunião para discutir impactos ambientais da obra Ponte do Futuro e cobra medidas urgentes de proteção à fauna
Discussões abordaram riscos, divergências técnicas sobre passagens ecológicas e definição de medidas para compatibilizar a obra com a preservação da biodiversidade
Direitos do Cidadão
MPF requisita apuração rigorosa contra servidor da PF por homofobia e falsa identidade
Corregedoria da Polícia Federal tem 15 dias para detalhar abertura de processo disciplinar