MPF cobra da prefeitura de Belém (PA) participação popular nas obras da Bacia do Igarapé Mata Fome

O Ministério Público Federal (MPF) cobrou da prefeitura de Belém (PA) a comprovação de que a comunidade local está participando do planejamento das obras de urbanização da Bacia Hidrográfica do Igarapé Mata Fome. A gestão municipal tem 60 dias para comprovar a contratação de uma assessoria técnica voltada ao diálogo com os moradores.

A recomendação, assinada pela procuradora da República Manoela Lopes Lamenha Lins Cavalcante, também tem como destinatários a Caixa Econômica Federal e a Secretaria Nacional de Periferias, ligada ao Ministério das Cidades. O MPF orienta que as duas instituições condicionem a continuidade do projeto ao cumprimento das exigências pela prefeitura.

A obra faz parte do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e está vinculada a um termo de compromisso firmado em julho de 2024 entre a União e o município. O investimento previsto é de R$ 143,9 milhões, com o objetivo de promover melhorias urbanas, infraestrutura e construção de unidades habitacionais para 208 famílias em situação de vulnerabilidade.

Atraso injustificado – O projeto está inserido no programa Periferia Viva – Urbanização de Favelas. Segundo as regras do Ministério das Cidades, essa modalidade exige a execução de um plano de ação estruturado a partir de um processo de planejamento participativo. O objetivo é que a própria comunidade auxilie na definição das intervenções prioritárias antes do início das obras.

De acordo com o MPF, no entanto, a participação popular não foi comprovada. A recomendação do MPF aponta que o município de Belém lançou edital de licitação para a primeira etapa da obra (um parque linear) em maio de 2026, mas não demonstrou planejamento para instalar a assessoria técnica no território.

Segundo a recomendação, houve uma readequação “postergando, sem justificativas e sem nenhum planejamento, a adequada participação comunitária, exigência basilar do programa”.

A procuradora da República afirma ainda que a prefeitura segue omitindo informações sobre o andamento do projeto. A falta de transparência sobre os dados levou o MPF a ajuizar uma ação na Justiça Federal cobrando a exibição dos documentos. Além disso, até este mês de junho, a gestão municipal não havia encaminhado à Caixa os projetos referentes à segunda etapa da obra, focada na urbanização do canal.

Prazos e exigências – A recomendação do MPF estabelece que, no prazo de 60 dias, a prefeitura de Belém deverá comprovar a parceria ou o contrato com a entidade de assessoria técnica, que precisará atuar fisicamente no território.

O município também terá de apresentar um cronograma detalhado à Caixa e à Secretaria Nacional de Periferias, comprovando que o processo de escuta popular ocorrerá antes das obras nas poligonais de urbanização e reassentamento.

As autoridades notificadas têm 15 dias, a partir do recebimento, para informar se acatam ou não as medidas, devendo justificar eventual recusa. O MPF adverte que o descumprimento das recomendações poderá resultar em medidas judiciais.

Saiba mais – Recomendações são instrumentos por meio dos quais o Ministério Público expõe, em ato formal, os fatos e razões jurídicas sobre determinada questão. O objetivo é persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos em benefício da melhoria dos serviços públicos e de relevância pública ou do respeito aos interesses, direitos e bens defendidos pela instituição. Dessa forma, as recomendações permitem a prevenção de responsabilidades ou correção de condutas.